A Advocacia-Geral da União (AGU) defende mãe brasileira em caso internacional de subtração de criança, aplicando a perspectiva de gênero na Convenção da Haia e reforçando a proteção a vítimas de violência doméstica.
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em caso de subtração internacional de menores trouxe ao centro do debate jurídico brasileiro um importante entendimento: a palavra da vítima, respaldada por provas, pode impedir a repatriação de crianças à luz da perspectiva de gênero, especialmente em situações de violência doméstica.
Trata-se da primeira vez que a União atua formalmente na defesa da mãe em ação movida com base na Convenção da Haia de 1980. O pai estrangeiro alegava que a criança havia sido trazida ao Brasil de forma indevida, mas a AGU demonstrou que a mãe brasileira sofria reiteradas agressões e que o retorno do menor ao ambiente paterno representaria risco grave.
O caso demonstra a aplicação dos tratados internacionais à luz dos direitos constitucionais e da realidade social brasileira — principalmente na proteção dos mais vulneráveis.
Entendimento do STF fortalece proteção à vítima com perspectiva de gênero
Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7686, a AGU defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos objetivos, é suficiente para justificar a não repatriação da criança em casos de violência doméstica.
A argumentação se baseia na exceção prevista na Convenção da Haia, que permite ao Estado recusar a restituição do menor quando houver risco grave à sua integridade física, psíquica ou social. Para a AGU, a violência contra a mãe, se atual e devidamente comprovada, configura esse risco.
Esse posicionamento, segundo representantes da AGU, reafirma o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos humanos e combate à violência de gênero, reforçando que a adesão aos tratados internacionais deve ser feita sob a ótica constitucional e humanista brasileira.
Reflexão editorial do Crypto ID
Este caso não apenas protege os mais vulneráveis, mas também reafirma o compromisso do Brasil com os direitos humanos e o combate à violência de gênero, mostrando como a lei pode se adaptar à realidade social.
Embora a Carteira de Identidade Nacional (CIN) não tenha sido citada pela AGU nesse processo específico, o Crypto ID destaca a CIN como representação de um avanço importante na construção de um país mais humanizado, atuando como ferramenta no combate a práticas como:
- Subtração internacional de menores
- Tráfico de pessoas
- Localização de desaparecidos
- Uso indevido de identidades de falecidos para fraudes
A cidadania digital e ferramentas como a Carteira de Identidade Nacional (CIN) também são essenciais para fortalecer essa rede de proteção, ajudando a combater práticas como o tráfico de pessoas e a localização de desaparecidos.
A justiça brasileira demonstra que a tecnologia, aliada a um olhar humanizado, pode construir um país mais seguro e empático.
Essa reflexão editorial reforça a ideia de que o fortalecimento da cidadania digital, aliada a ações judiciais sensíveis à realidade social brasileira, pode ampliar a rede de proteção dos cidadãos e tornar o país mais eficiente e empático no enfrentamento de violações graves.
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