A plataforma Gov.br do Governo Federal oferece aos cidadãos acesso a diversos serviços e políticas públicas. Para garantir a segurança da interface do sistema, que identifica cada usuário por meio de login com CPF e senha, foram criados níveis de classificação: ouro, prata e bronze.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclarece qPara obter os selos de confiabilidade do Gov.br
Quanto maior a segurança da validação dos dados do usuário, maior é o nível da conta, o que pode possibilitar acesso a mais tipos de serviços e transações digitais pelo Gov.br.
O nível bronze é a primeira conta criada pelo usuário com o preenchimento do cadastro via formulário online para validação dos dados na Receita Federal ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O nível prata é alcançado quando o usuário faz o reconhecimento facial pelo aplicativo para conferência da sua foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH) pelo Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou realiza a validação dos seus dados via internet banking de um banco credenciado. O último nível, ouro, é atingido quando a pessoa faz o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE) ou faz a validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.
No contexto brasileiro, a utilização de assinaturas eletrônicas e digitais baseadas em certificados está evoluindo e sua aceitação na comunidade empresarial e por entidades públicas está aumentando.
As principais leis e regulamentos que regem o uso de assinaturas eletrônicas e digitais no Brasil incluem: o Código Civil Brasileiro, a Medida Provisória Executiva 2.200-2 (“MP 2200”), que fornece a validade de acordos eletrônicos gerais assinados com uma assinatura digital.
Para criar uma conta no Gov.br, você pode seguir os passos
1- Acesse o site do Gov.br ou baixe o aplicativo oficial no seu celular.
2- Clique em “Criar conta” ou “Entrar com Gov.br.
3- Digite o seu CPF e clique em “Continuar”.
4- Leia os termos apresentados, aceite e clique em “Continuar”.
Com a conta Gov.br, você poderá acessar vários serviços digitais do governo, como os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital e o seguro desemprego.
Você pode aumentar o nível de sua conta usando o aplicativo Gov.br e seguir as orientações por lá, ou pode também logar na sua conta Gov.br e aumentar o seu nível em “Selos de Confiabilidade”.
Como obter os Selos de Confiabilidade do Gov.br para pessoa física?
Nível Bronze: Este é o primeiro nível e é obtido quando você cria sua conta preenchendo o cadastro online para validação dos dados na Receita Federal ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nível Prata: Este nível é alcançado quando você faz o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH) pelo Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou realiza a validação dos seus dados via internet banking de um banco credenciado. Você também pode obter o Selo de Validação Facial seguindo as instruções disponíveis aqui e o Selo Internet Banking seguindo as instruções do site.
Nível Ouro: Este é o último nível e é atingido quando você faz o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE) ou faz a validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.
Você também pode obter o Selo Certificado Digital de Pessoa Jurídica
Como obter o Selo Certificado Digital de Pessoa Jurídica?
Para obter o Selo Certificado Digital de Pessoa Jurídica no Gov.br, você pode seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do Gov.br.
- Insira o número do seu CPF na tela inicial e clique em “Avançar”.
- Digite sua senha e clique em “Entrar”.
- Clique no botão “Obter” abaixo do e-CNPJ.
- Você também tem a opção de acessar no menu “Obter Confiabilidade Cadastral” e clicar no botão “Obter” abaixo do e-CNPJ.
- Conecte o Certificado Digital de Pessoa Jurídica ao computador (Tipo A1 – máquina – ou Tipo A3 – Token).
- Clique no botão “Validar informações do E-CNPJ”.
- Confira as informações presentes no Certificado Digital de Pessoa Jurídica.
- Clique no botão “Adquirir o Selo”
Os Selos de Confiabilidade Gov.br para Pessoa Jurídica oferecem benefícios
Segurança: Os selos de confiabilidade permitem maior segurança para a empresa na hora de fazer transações que envolvem dados mais delicados, como os pessoais e de pagamentos.
Acesso a Serviços: Com os selos de confiabilidade, a empresa tem acesso a diversos serviços da página do e-CAC e outros serviços digitais do governo.
Proteção de Dados: Os selos de confiabilidade servem para proteger dados cadastrais das pessoas envolvidas e controlar o acesso de cada conta a funcionalidades mais críticas, como as que envolvem pagamentos e dados sensíveis dos usuários.
Confiabilidade: O uso dos selos de confiabilidade aumenta a confiança cadastral pelos serviços para aplicar controle de acesso às funcionalidades mais críticas.
Selo Eletrônico segundo a Legislação Europeia eIDAS
Consulta Pública – Modernização da ICP-Brasil
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas estabelece padrões técnicos e regulatórios que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais para autenticação, assinatura e criptografia. Seguem padrões regulatórios e técnicos universais que compõem essa cadeia de confiança que pela solidez e rigoroso controle gera na utilização dos Certificados Digitais evidências matemáticas que garantem autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade e temporalidade para o não repúdio dos atos praticados no meio eletrônico e os ativos eletrônicos a eles relacionados.
O certificado digital é conjunto de dados, gerados por uma Autoridade Certificadora – AC após a validação das credenciais do titular que é realizada por uma Autoridade de Registro – AR o que garante ao certificado o caráter personalíssimo. O titular do certificado digital pode ser pessoa física, pessoa jurídica e também pode ser emitido para equipamentos e para aplicações.
Na ICP-Brasil estão definidos oito tipos de certificados para titulares, classificados da seguinte forma: A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3 e S4 e um tipo de certificado para Autoridades Certificadoras. Na prática, funciona como uma identidade virtual e permite a identificação segura e indiscutível do autor em transações em meios eletrônicos.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pelo Presidente da República.
A Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP, é o conjunto de normas e requesitos técnicos. Os requisitos englobam a homologação de hardwares e softwares e envolvem, da mesma forma, o complexo conjunto de procedimentos relacionados ao ciclo de vida dos certificados digitais. No Brasil é denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Qual é a estrutura da ICP-Brasil?
A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil. Existem ainda outros tipos de entidades como a Autoridade de Carimbo do Tempo, Entidade Emissora de Atributo, Prestador de Serviço de Suporte e Prestador de Serviços de Confiança.
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