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Governo Federal publica novo decreto sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil

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9 de maio de 2024

As mudanças visam fortalecer a segurança cibernética do país e ampliar a participação da sociedade civil na gestão da ICP-Brasil

Governo Federal atualiza decreto que rege a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (9) o Decreto nº 11.984, que altera o Decreto nº 6.605, de 2008, e moderniza a estrutura do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).

As mudanças visam fortalecer a segurança cibernética do país e ampliar a participação da sociedade civil na gestão da ICP-Brasil.

Comitê Gestor da ICPBrasil 

Comitê Gestor da ICPBrasil (CG ICPBrasil) é a entidade máxima, integrante da arquitetura da Infra-estutura de Chave Pública Brasileira – ICPBrasil, responsável pelo estabelecimento e administração das políticas a serem seguidas pelas Autoridades Certificadoras – AC integrantes desta estrutura.

Composição do CG ICP-Brasil

O Comitê passa a ter 8 membros titulares e 8 suplentes, dos quais 5 titulares e 5 suplentes representam a sociedade civil. Os membros da sociedade civil serão indicados por seu Secretário-Executivo e atuarão por um período de 2 anos, permitida a recondução. A Casa Civil da Presidência da República continua coordenando o Comitê.

Qual a função do CG ICP-Brasil?

O Comitê Gestor tem como atribuições acompanhar e fiscalizar o trabalho das instituições credenciadas para a certificação de diretores escolares no âmbito do programa. Também caberá ao comitê aprovar os padrões nacionais para diretores escolares e aprovar os critérios para a adesão de estados e municípios ao programa.

A norma determina que o CG ICP-Brasil será composto por 12 (doze) membros, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e sete representantes dos seguintes órgãos: 

– Casa Civil da Presidência da República; 

– Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 

– Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

– Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; 

– Ministério da Fazenda; 

– Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 

– Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os membros representantes do governo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

Já os membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor que será Enylson Camolesi, Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçã. Os membros da sociedade civil serão designados para período de dois anos, permitida a recondução.

São convidados para participar das reuniões do CG ICP-Brasil, em caráter permanente, sem direito a voto, um representante do Ministério das Relações Exteriores e dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.

O CG se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada semestre e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Secretário-Executivo.

O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Reuniões do CG ICP-Brasil

O Comitê se reunirá ordinariamente a cada 6 meses e extraordinariamente quando necessário.
O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros titulares e o quórum de aprovação é de maioria simples.

O Coordenador do Comitê terá voto de qualidade em caso de empate. As reuniões do Comitê podem ser realizadas presencialmente ou por videoconferência.

Outras mudanças

O Decreto revoga o Decreto nº 9.738, de 2019.
O novo Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Setor reinvidica a participação igualitária

Especialistas do setor consideram a participação da sociedade civil como fundamental para o fortalecimento da Parceria Público-Privada (PPP) na emissão dos Certificados Digitais ICP-Brasil. Este modelo, amplamente adotado por países que operam com a Infraestrutura de Chaves Públicas (PKI), vê na participação da sociedade civil uma maneira de aumentar a eficiência do setor. No entanto, esses especialistas defendem que a representatividade ideal seria alcançada com uma participação igualitária dos setores público e privado no número de cadeiras com direito a voto no Comitê Gestor.

Impacto para o cidadão

A ICP-Brasil é utilizada para diversos serviços online, como assinatura digital de documentos e autenticação em sites e aplicativos. As medidas tomadas pelo governo federal contribuem para aumentar a confiabilidade e a segurança desses serviços.

Acesse o Decreto na íntegra

Para ler o Decreto nº 11.984 na íntegra, acesse o Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril de 2024.

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Sobre o ITI

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.

Leia a coluna exclusiva sobre a ICP-Brasil!

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