A PORTARIA MEC Nº 527 estabelece prazo de 12 meses para Grupo de Trabalho formular a implantação da certificação digital para cursos técnicos
Institui o Grupo de Trabalho do Diploma Digital de Cursos Técnicos para discussão, formulação e acompanhamento da implantação do Diploma Digital de cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, de forma voluntária.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.008443/2024-20, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho – GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos para discussão, formulação e acompanhamento da implantação do Diploma Digital de cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, de forma voluntária.
Parágrafo único. O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos possui caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos tem como atribuição as seguintes atividades:
I – indicar atos normativos para emissão e registro de diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio;
II – sugerir normas sobre a geração, o formato, o armazenamento, a validação e o tratamento das informações que compõem o Diploma Digital;
III – definir iniciativas para estimular adesão ao Diploma Digital, visando à desburocratização do registro de diplomas;
IV – propor estratégias de acompanhamento para implantação e gestão do Diploma Digital nas instituições;
V – elaborar e sugerir ajustes no projeto de Diploma Digital, sempre que necessário; e
VI – apresentar cronograma para implementação das medidas previstas nos incisos anteriores.
Art. 3º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos será composto pelos seguintes membros:
I – quatro representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec, um dos quais o coordenará;
II – dois representantes da Secretaria-Executiva – SE;
III – dois representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC;
IV – dois representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Conif, sendo um deles da área de ensino e o outro da área de tecnologia da informação e comunicação;
V – dois representantes do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais – Condetuf, sendo um deles da área de ensino e o outro da área de tecnologia da informação e comunicação;
VI – dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; e
VII – dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
Parágrafo único. Os membros e o coordenador do GT de que trata este artigo poderão ser substituídos a qualquer tempo e serão indicados pelos titulares das unidades e entidades respectivas, sendo designados por meio de ato específico do Titular da Setec.
Art. 4º A critério da coordenação do GT, outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto.
Art. 5º Conforme cronograma e agenda de atividades fixadas pelo GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos, os membros e participantes convidados reunir-se-ão, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, ou de forma extraordinária, por convocação da coordenadora do Grupo, por meio de videoconferência.
§ 1º As reuniões do GT serão convocadas pela coordenação, com antecedência mínima de três dias.
§ 2º O quórum para as reuniões do GT será de maioria absoluta dos membros e o quórum de encaminhamentos e proposições ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.
§ 3º Caberá à coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.
Art. 6º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da Setec, por intermédio da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 7º A participação no GT será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.
Art. 8º O GT terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório de consolidação do resultado das atividades desenvolvidas ao Titular da Setec.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por decisão do Titular da Setec.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Federal apoia Rio Grande do Sul na emissão 2ª via da Carteira de Identidade Nacional
