Assinatura eletrônica para AIH e APAC em suporte digital: Tudo você precisa saber
A Portaria GM/MS nº 4.477/2024, publicada em 21 de junho de 2024, define novas regras para a emissão de laudos de solicitação de autorização de internação hospitalar (AIH) e de autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC) em suporte digital
A Portaria traz importantes mudanças no processo de emissão de laudos de solicitação de autorização de internação hospitalar (AIH) e de autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC).
A partir de 1º de agosto de 2024, os laudos em formato digital deverão ser assinados eletronicamente, visando agilizar e simplificar o processo de solicitação de autorizações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Principais Pontos da Portaria
- Assinatura Eletrônica Obrigatória:
- Os laudos de AIH e APAC em formato digital devem ser assinados eletronicamente.
- Existem dois tipos de assinatura eletrônica:
- Avançada: Realizada por meio da Plataforma gov.br.
- Qualificada: Emitida por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
- Objetivo:
- Agilizar e desburocratizar o processo de solicitação de autorizações.
- Garantir a autenticidade e integridade dos laudos.
- Impacto:
- Profissionais de saúde.
- Gestores hospitalares.
- Pacientes que utilizam o SUS.
- Para Mais Informações:
- Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 4.477/2024 no site do Conass.
- Se ainda tiver dúvidas, consulte o site do Conass ou entre em contato com o seu Conselho Regional de Saúde.
Essa medida representa um avanço importante na modernização dos processos de saúde, beneficiando tanto os profissionais quanto os pacientes. A assinatura eletrônica proporcionará maior segurança e eficiência na gestão das autorizações no SUS.
Conheça as siglas que constam nesse artigo
- AIH: Autorização de Internação Hospitalar
- Documento que autoriza a internação de um paciente em um hospital ou unidade de saúde.
- APAC: Autorização de Procedimentos Ambulatoriais
- Autorização para realização de procedimentos médicos em regime ambulatorial (fora do ambiente hospitalar).
- SUS: Sistema Único de Saúde
- Sistema público de saúde no Brasil, responsável por oferecer serviços médicos e acesso a medicamentos gratuitos.
- ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- Estrutura que garante a autenticidade e integridade de documentos eletrônicos por meio de certificados digitais.
- AC: Autoridade Certificadora
- Entidade responsável por emitir certificados digitais.
Sobre Conass
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde participa diretamente da discussão, criação e implementação das políticas públicas de saúde, desde o nascimento do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988, até a sua regulamentação em 1990, com a publicação da Lei Orgânica n. 8080/90.
Nessa década, consolidou-se como representante da gestão estadual do SUS. Com a criação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 1991, passou a representar formalmente os interesses dos secretários estaduais de saúde no fórum destinado à tomada de decisão, em conjunto com União e municípios, colocando em prática a descentralização político-administrativa do SUS, prevista na referida lei.
Com informações a partir da Portaria GM/MS nº 4.477/2024. Ministério da Saúde. Disponível em https://www.conass.org.br
Simples, avançada e qualificada: conheça as diferenças entre os tipos de assinaturas eletrônicas
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