O projeto de lei que será votado em 19 de novembro de 2024, na Inglaterra, busca estabelecer uma estrutura regulatória para serviços de identidade digital e acesso aos Dados no Reino Unido
O Projeto de Lei de Dados (Uso e Acesso) (DAU) foi apresentado no Parlamento do Reino Unido e, se aprovado, estabelecerá condições para dar suporte a serviços de verificação digital e serviços bancários abertos. A sua segunda leitura está programada para 19 de novembro de 2024 e previsão de que seja votado também nesse dia.
O Projeto de Lei de Dados (Uso e Acesso) proposto representa uma oportunidade para o Reino Unido adotar as finanças abertas de uma forma que não foi possível até agora, capacitando indivíduos e remodelando a infraestrutura financeira.
As mudanças entre as versões anteriores e o novo Projeto de Lei podem ser uma tentativa de afastar preocupações sobre “adequação de dados”, ou se a UE considerará proteções de dados equivalentes às suas, ele sugere.
Um novo Office for Digital Identities and Attributes (OfDIA) será estabelecido pelo projeto de lei, se for aprovado, dentro do Department for Science, Innovation and Technology (DSIT). O OfDIA lidará com aprovações sob o Digital Identity & Attributes Trust Framework e emissão de marcas de confiança para entidades certificadas.
O DSIT foi recentemente expandido pelo novo governo trabalhista do Reino Unido, no momento em que apresentava o Projeto de Lei de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Digitais (DISD) para substituir o Projeto de Lei de Proteção de Dados e Informações Digitais (DPDI ) do governo anterior .
Digital Identity and Attributes Trust Framework
Entre os principais pontos do projeto está a criação de um “Digital Identity and Attributes Trust Framework” (DIATF), uma estrutura que define normas para serviços de identidade digital, permitindo que provedores de certificados possam oferecer serviços selecionados e confiáveis ao público.
O Digital Identity and Attributes Trust Framework (DIATF) é um conjunto de padrões e melhores práticas desenvolvidos no Reino Unido para facilitar a criação e utilização de identidades digitais para uma ampla variedade de aplicações. O objetivo principal do DIATF é fornecer identidades digitais e atributos confiáveis a terceiros que não conhecem a pessoa individualmente.
Esta infraestrutura é projetada para garantir a verificação segura e confiável de identidades digitais, tanto no setor público quanto no privado. Ele ajuda a criar um processo de verificação tão confiável quanto o uso de passaportes ou extratos bancários. Os certificados para os cidadãos britânicos no âmbito do Digital Identity and Attributes Trust Framework (DIATF) são emitidos por empresas privadas cadastradas e certificadas pelo governo.
Essas empresas para serem habilitadas a emissão de certificados devem passar por um processo de certificação rigoroso e gerenciado por um órgão de certificação aprovado pelo governo, como a UKAS (United Kingdom Accreditation Service), o equivalente no Brasil a ICP-Brasil.
Se aprovado, o projeto pretende gerar um benefício econômico estimado em 600 milhões de libras por ano ao estimular a adoção de identidades digitais seguras e padronizadas. Essa estrutura pode posicionar o Reino Unido como um líder em regulação e inovação tecnológica para identidades digitais, em sintonia com as tendências internacionais, como a União Europeia – eIDAS 2.0.
Com informações de Biometrics Update e do Governo do Reino Unido
eIDAS 2.0 – REGULAMENTO (UE) 2024/1183
Conferência Digital Identity & Trust 2024: Foco nas novas Regulamentações eIDAS
IA: como anda as regulamentações no Reino Unido, Sudeste Asiático e EUA?
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