Para fortalecer a segurança e o desenvolvimento das assinaturas eletrônicas no país, o ITI cria Comitê Técnico de Assinatura Digital – CTAD
Em um esforço para fortalecer ainda mais a segurança e o desenvolvimento do mercado de assinatura digital no país, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) anunciou a criação do Comitê Técnico de Assinatura Digital – CTAD
Comitê Técnico de Assinatura Digital, recentemente criado pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) por meio da Portaria nº 70, e vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tem como objetivo principal aprimorar e consolidar o uso da assinatura digital no Brasil, apoiando o Diretor-Presidente do Instituto Enylson Camolesi na implementação e validação das diretrizes técnicas relacionadas às assinaturas digitais no âmbito da ICP-Brasil.
Este comitê, que conta com a participação de especialistas do ITI e representantes de empresas do setor privado, será um fórum para discussão de temas técnicos e regulatórios relevantes para o desenvolvimento e a segurança da assinatura digital no país. Para isso, contará com a participação de 3 representantes do corpo técnico do ITI, 2 representantes de órgãos governamentais, 2 especialistas de universidades ou centros de pesquisa e 5 representantes de empresas com atuação no setor.
O Comitê será responsável por acompanhar a implementação de parâmetros técnicos para assinaturas digitais, consolidar interpretações técnicas e resolver dissensos relacionados à construção e validação de assinaturas digitais, além de propor atualizações e revisões de normas e políticas de assinaturas digitais.
Alguns dos temas que devem ser abordados nas reuniões do comitê podem incluir: padronização e interoperabilidade, segurança, validação de identidade, usabilidade, conscientização, atualização de normas e legislação e conformidade com padrões internacionais.
Buscando entender as perspectivas e expectativas do setor em relação a essa iniciativa, o Crypto ID conversou com algumas das principais empresas do setor.
A seguir, você confere a visão de cada executivo sobre os desafios e oportunidades que o Comitê Técnico de Assinatura Digital representa para o futuro da identidade digital no país.
Visões do Mercado sobre o Comitê Técnico de Assinatura Digital
Vinicius Sousa, CEO da Soluti
“Entendemos o Comitê Técnico de Assinatura Digital como uma iniciativa muito importante, uma vez que o ITI é a maior autoridade no assunto e está em contato constante com os maiores especialistas no mundo, além de manter um serviço que é de extrema relevância para a sociedade, que é o Validar, uma aplicação web parametrizada com as diferentes políticas de assinatura.”
Sousa destaca a expertise da Soluti em soluções de assinaturas eletrônicas, desde a utilização de Certificados Digitais ICP-Brasil até plataformas que gerenciam o fluxo de assinatura e o ciclo de vida do documento.
“Temos uma área de pesquisa e desenvolvimento com especialistas que certamente poderão contribuir para as discussões deste Comitê, em especial com desafios práticos que encontramos no mercado.”
Segundo Sousa, os avanços são constantes nos últimos anos e os estudos buscam responder os principais desafios, que são: integração, usabilidade e segurança, este último potencializado pelas aplicações maliciosas de AI, um desafio permanente.
O CEO da Soluti ainda destaca a crescente adoção da assinatura eletrônica qualificada, baseada em Certificado Digital ICP-Brasil e com tecnologia em nuvem, para diversas necessidades. A solução oferece alta segurança técnica e jurídica com experiência simples e totalmente móvel.
Paulo Ando, CPO da idwall
“O Comitê Técnico de Assinatura Digital representa uma importante iniciativa para consolidar e democratizar as normas e práticas relacionadas à segurança digital no Brasil. Com a nossa expertise na gestão de identidade digital e em soluções antifraudes, estamos contribuindo para a evolução das diretrizes técnicas do ITI.”
Ando enfatiza a importância de combinar a assinatura digital com soluções de validação de identidade, como as oferecidas pela idwall, para evitar fraudes.
“A idwall implementa processos de verificação de identidade atrelados às assinaturas digitais, uma vez que tentativas de fraudes em contratos geram graves consequências às organizações. Danos à imagem da companhia, prejuízos financeiros, repercussões legais, impacto nas operações, e perda de confiança dos clientes são alguns dos problemas relacionados. Nesse cenário, combinar a assinatura digital com soluções de validação de identidade comprovadamente eficazes é uma das formas mais seguras para evitar esses riscos e esta é uma das nossas pautas para discussão no Instituto.”
Márcio Nunes, Diretor da Valid Certificadora – V/Cert
“Comitê Técnico de Assinatura Digital – Importante e necessário. A assinatura digital ou assinatura eletrônica qualificada precisa ser discutida e explicada para a sociedade para a sua massificação, colocando luz aos benefícios da sua interoperabilidade e padrão, garantindo longevidade técnica de proteção da manifestação da vontade de uma pessoa física.”
“Combater fraudes digitais no contexto de assinaturas digitais é um desafio crucial para garantir a integridade, a segurança e a confiança na infraestrutura de chaves públicas brasileira. Reforçando a lógica de que a assinatura digital deve ser realizada mediante uso de certificados digitais confiáveis, emitidos por Autoridades Certificadoras reconhecidas e que seguem padrões rigorosos de segurança. Demonstrando como aliamos tecnologia e boas práticas para mitigação de riscos. Contribuindo de forma significativa para as discussões de assinatura digital, ao compartilhar projetos e casos de uso que exigiram ao longo do tempo e diante das necessidades específicas, ações que agregaram valor aos nossos clientes, exatamente porque aplicamos boas práticas de PKI, aderentes às normas brasileiras vigentes e pelo uso de tecnologias que aumentam a segurança e melhoram a experiência de uso.”
Nunes destaca a importância de fortalecer a emissão de certificados e utilizar tecnologias que impeçam o uso não autorizado de credenciais digitais. Ele também defende a intensificação do uso de carimbo do tempo para garantir a integridade dos documentos e a expansão da conformidade com leis internacionais, como eiDAS e eSign.
Heitor Pires, CEO do Grupo Certifica
“O comitê criado será um importante espaço de diálogo e definições de forma colegiada. Irá apoiar de forma continuada e com embasamento técnico os aperfeiçoamentos necessários na governança geral do ecossistema das assinaturas eletrônicas.”
Pires destaca a importância do Comitê como espaço para diálogo e definição de diretrizes para o setor, com a participação de empresas como a AC Certifica, a AC Syngular ID e a BRy, que fazem parte do Grupo Certifica e oferecem soluções para a jornada completa de formalização digital.
“O Grupo Certifica é especializado em diversos serviços e produtos relacionados à jornada completa de formalização digital. As ferramentas desenvolvidas e comercializadas são amplamente utilizadas por milhares de clientes e usuários finais nas mais diferentes temáticas, o que permite uma avaliação contínua das necessidades tecnológicas e de processos, desde a autenticação inicial até a guarda e conferência de documentos.”
Pires finaliza destacando a necessidade de unificar a interpretação e o processo de publicação de novas versões de padrões e formatos de assinatura eletrônica. Atualmente, a variedade de métodos e a existência de documentos assinados de forma híbrida, com diferentes formatos e políticas aplicadas a um mesmo documento, podem gerar dificuldades.
“Com o avanço de outras tecnologias é comum encontrar documentos assinados de forma híbrida, com diferentes formatos ou políticas de assinaturas sendo aplicadas a um mesmo documento. Por isso, vemos como muito benéfica a unificação da interpretação, com a criação de um processo de publicação de novas versões”, afirma Pires.
Segundo ele, essas mudanças permitirão que as empresas geradoras de documentos assinados adequem seus sistemas e que todo o ecossistema atinja a conformidade na geração e validação de assinaturas.
“Como consequência, entendemos que haverá o aumento da confiança ao analisar se um documento é válido, com a uma redução significativa da possibilidade de utilização de documentos inseguros e que possam acarretar fraudes no mercado”, conclui.
Sérgio Roberto de Lima e Silva Filho, Executivo de Negócios da Safeweb
“Muito positiva a criação do Comitê Técnico de Assinatura Digital. Acreditamos ser de extrema importância para o ecossistema da ICP-BRASIL que as soluções tenham uma padronização nas interpretações e nos processos de publicação de novas versões de soluções. Principalmente as relacionadas a verificação de assinaturas, pois o desconhecimento e interpretações divergentes, levam muitas vezes aos leigos interpretarem um documento seguro e válido como um documento inválido e isso acaba diminuindo a confiança no ecossistema.”
Silva reforça a importância da padronização de interpretações e processos para o ecossistema da ICP-Brasil, a fim de evitar confusões e fortalecer a confiança na assinatura digital.
“Atualmente existem diversos padrões, formatos e políticas de assinaturas. Com o avanço de outras tecnologias é comum encontrar documentos assinados de forma híbrida, com diferentes formatos ou políticas de assinaturas sendo aplicadas a um mesmo documento. Por isso, vemos como muito benéfica a unificação da interpretação, com a criação de um processo de publicação de novas versões. Essas mudanças permitirão que as empresas geradoras de documentos assinados adequem seus sistemas, e que todo o ecossistema passe a ter conformidade na geração e validação de assinaturas. Como consequência, entendemos que haverá o aumento da confiança ao analisar se um documento é válido, com a redução significativa da possibilidade de utilização de documentos inseguros e que possam acarretar fraudes no mercado.”
Amanda Lottermann, Head de Marketing da Assinatura Certa
“A criação do Comitê Técnico de Assinatura Digital pelo ITI é um passo essencial para o fortalecimento desse mercado no Brasil. A assinatura digital ainda é pouco conhecida por grande parte da população, e muitos ainda não confiam nesse mecanismo por falta de informação. Por isso, iniciativas que promovam a conscientização e ampliem o acesso são fundamentais.”
Lottermann destaca a importância do Comitê para o fortalecimento do mercado de assinatura digital, ressaltando a necessidade de conscientização da população sobre seus benefícios e segurança.
“No Assinatura Certa, uma startup gaúcha, sabemos da importância desse esforço. Durante as enchentes no Rio Grande do Sul realizamos uma campanha solidária para ajudar empreendedores que perderam seus registros em papel, oferecendo suporte para migrarem seus processos para o formato digital. Tudo o que for feito para disseminar conhecimento sobre assinatura digital é muito bem-vindo e impacta positivamente a sociedade. Afinal, o futuro é digital.“
A criação do Comitê Técnico de Assinatura Digital (CTAD) demonstra o compromisso do ITI, ligado ao Ministério da Inovação e Gestão, em fortalecer a segurança e o desenvolvimento do mercado de assinatura digital no Brasil. As expectativas do mercado são altas, e a participação ativa das empresas do setor será crucial para o sucesso dessa iniciativa, que visa ampliar a confiança e a adoção da assinatura digital em todo o país.
O Crypto ID, como principal canal de comunicação sobre o criptografia, identificação digital e assinatura eletônica continuará a divulgar as conquistas e avanços do CTAD, contribuindo para a disseminação de informações e para o desenvolvimento do mercado. Acreditamos que a iniciativa do ITI, em conjunto com a expertise das empresas do setor, trará avanços significativos para a segurança e a confiabilidade das transações digitais no Brasil.
Confira a seguir a relação das leis sobre a validade dos documentos eletrônicos no país.
Regulamentação Brasileira sobre documentos e assinaturas eletrônicas
A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que regulamenta o uso de certificados digitais, garantindo a validade jurídica dos documentos eletrônicos.
Além dessa medida, a Lei nº 11.419, de 2006, trata da informatização do processo judicial e do reconhecimento da validade das manifestações de vontade realizadas.
A Lei nº 12.965, de 2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, reforça a proteção à liberdade de expressão e a privacidade, garantindo também a segurança na comunicação e na troca de dados eletrônicos.
Complementando, a Lei nº 13.709, de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes essenciais sobre a proteção de dados pessoais, incluindo os utilizados em assinaturas digitais.
Já a Lei nº 14.063, de 2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
A Lei nº 14.129, de 2021, conhecida como a Lei do Governo Digital, promove a digitalização dos serviços públicos, incentivando o uso de assinaturas digitais para aumentar a eficiência e a transparência.
Essas regulamentações, somadas a outras normas específicas, formam um arcabouço jurídico robusto que garante a utilização segura da assinatura digital no Brasil, promovendo a confiança nas transações eletrônicas e contribuindo para a desburocratização.
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em 2020 tornou-se também responsável pelo provimento de Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº10.543, de 13 de novembro de 2020.
Em 2023 passou a ser o responsável, dentre outras atribuições, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
Publicado decreto com novas atribuições para o ITI
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