A reunião conduzida pela Coordenadora do Comitê Gestor, Juliana Ribeiro Silveira, aprovou a revisão e consolidação do Manual de Uso da Marca ICP-Brasil
O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 15 de março, aprovou por unanimidade as pautas deliberadas.
A reunião conduzida pela Coordenadora do Comitê Gestor, Juliana Ribeiro Silveira, Secretária-Executiva Adjunta da Casa Civil da Presidência da República, aprovou a revisão e consolidação do Manual de Uso da Marca ICP-Brasil e a revogação das resoluções componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que não foram revogadas pela Resolução CG ICP-Brasil nº 195, de 16 de novembro de 2021.
O Comitê aprovou também a alteração, em seis meses, do prazo aprovado para a migração da rede de carimbo do tempo ICP para os novos protocolos, de acordo com as Resoluções CG ICP-Brasil n° 171, 172 e 174, de 17 de agosto de 2020. Com a aprovação do novo prazo, as mesmas resoluções passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 30 de setembro de 2022 para migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura.” Com a aprovação fica revogada a Resolução CG ICP-BRASIL n°184, de 19 de março de 2021.
Por fim, foi apresentado o andamento da análise do Relatório de Diagnóstico e Recomendações de Adequações das Normas da ICP-Brasil à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultado do trabalho do GTT LGPD.
Confira a reunião na íntegra no canal do ITI no YouTube:
Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em 2020 tornou-se também responsável pelo provimento de Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº10.543, de 13 de novembro de 2020.
Em 2023 passou a ser o responsável, dentre outras atribuições, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
Publicado decreto com novas atribuições para o ITI
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