Foi publicado nesta terça-feira, 28 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, o Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, que define novas atribuições ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) no contexto da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Com vigor a partir da data de publicação, a normativa dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC).
Ficará sob responsabilidade do ITI propor à CEFIC a regulamentação dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da CIN.
Cabe ainda ao Instituto, a operacionalização desses processos, a disponibilização da infraestrutura para integração de dados biométricos e biográficos do serviço de identificação do cidadão em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), bem como o monitoramento e suporte técnico ao MGI na disponibilização dessa infraestrutura.
Também ficam sob a alçada do ITI propor à CEFIC estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de identificação e a operacionalização de outras demandas relacionadas à identificação civil, quando apresentadas pela CEFIC ou pelo MGI.
Para Maurício Coelho, diretor-presidente substituto do ITI, “A publicação do Decreto nº 11.797, hoje, trazendo novas atribuições para o ITI no contexto da CIN, em apoio à CEFIC e ao MGI, representa um momento histórico para a autarquia. O ITI passa a integrar a estrutura governamental responsável por uma política pública importantíssima para o País, com impactos extremamente positivos nas áreas social, econômica e de segurança pública.
A CIN é base de nossos direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros, é a fonte, portanto, de nossa cidadania.
O ITI, a partir de sua expertise e conhecimentos técnicos especializados nas temáticas refletidas nas atribuições recém publicadas, certamente, agregará valor, produtividade e qualidade aos esforços empreendidos pelo governo federal para levar a CIN a todos os cidadãos brasileiros”.
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Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em 2020 tornou-se também responsável pelo provimento de Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº10.543, de 13 de novembro de 2020.
Em 2023 passou a ser o responsável, dentre outras atribuições, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
Publicado decreto com novas atribuições para o ITI
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