Foi publicado nesta terça-feira, 28 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, o Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, que define novas atribuições ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) no contexto da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Com vigor a partir da data de publicação, a normativa dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC).
Ficará sob responsabilidade do ITI propor à CEFIC a regulamentação dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da CIN.
Cabe ainda ao Instituto, a operacionalização desses processos, a disponibilização da infraestrutura para integração de dados biométricos e biográficos do serviço de identificação do cidadão em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), bem como o monitoramento e suporte técnico ao MGI na disponibilização dessa infraestrutura.
Também ficam sob a alçada do ITI propor à CEFIC estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de identificação e a operacionalização de outras demandas relacionadas à identificação civil, quando apresentadas pela CEFIC ou pelo MGI.
Para Maurício Coelho, diretor-presidente substituto do ITI, “A publicação do Decreto nº 11.797, hoje, trazendo novas atribuições para o ITI no contexto da CIN, em apoio à CEFIC e ao MGI, representa um momento histórico para a autarquia. O ITI passa a integrar a estrutura governamental responsável por uma política pública importantíssima para o País, com impactos extremamente positivos nas áreas social, econômica e de segurança pública.
A CIN é base de nossos direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros, é a fonte, portanto, de nossa cidadania.
O ITI, a partir de sua expertise e conhecimentos técnicos especializados nas temáticas refletidas nas atribuições recém publicadas, certamente, agregará valor, produtividade e qualidade aos esforços empreendidos pelo governo federal para levar a CIN a todos os cidadãos brasileiros”.
Governo prorroga até 11 de janeiro prazo para estados emitirem nova Carteira de Identidade
DF começa a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional
Dois milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional
Entrevista com Maurício Coelho, Diretor e Presidente Interino do ITIsobre como será o CERTFORUM 2023
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.
Leia a coluna exclusiva sobre a ICP-Brasil!
Publicado decreto com novas atribuições para o ITI
A Jornada De 10 anos Do Crypto ID: Do Pioneirismo À Referência
Em novembro desse ano completaremos uma década. Desde 2014, construímos uma comunidade apaixonada e engajada, que cresce a cada ano que passa. Atualmente, dois milhões e meio de usuários únicos, por ano, acessam nosso portal e fazem a nossa jornada ser marcada por conquistas, inovação e colaboração.
As empresas mantenedoras têm sido o pilar fundamental para o nosso crescimento contínuo. Esse apoio nos permite manter a qualidade e a relevância das informações que compartilhamos. Agradecemos a cada uma das empresas por acreditar em nossa missão e nos ajudar a construir uma comunidade bem informada e mais segura.
Cadastre-se para receber o IDNews e acompanhe o melhor conteúdo do Brasil sobre Identificação Digital! Aqui!