A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção – SISEN, trata-se do módulo Contencioso Eletrônico, que permite aos contribuintes pleitearem, via internet, o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de isenção.
O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode ser utilizado para acessar o sistema.
O SISEN foi criado em 2017, a plataforma viabiliza a realização dos requerimentos eletrônicos de isenção de IPI e IOF, por taxistas e Pessoas com Deficiência.
Segundo a Receita, somente em 2019 mais de 24 mil pedidos de isenção foram indeferidos, e a apresentação de recursos, antes realizados somente presencialmente, nas unidades da Receita Federal, agora podem ser realizados pela internet.
O sistema está disponível no site da Receita Federal, podendo ser acessado, inclusive, por dispositivos em plataformas mobile. A Receita orienta os interessados que possuam recursos administrativos em papel, pendentes de decisão, que os substituam por novo pedido, realizado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisen, de modo a reduzir o tempo de análise desses pedidos.
Fonte: ITI
TRF4 disponibiliza nova versão do SEI com cadeia V5 da ICP-Brasil
Confira os números da ICP-Brasil em março de 2019
ITI realiza 1º encontro de ACs nesta quarta-feira, 17 de abril
Rápido, prático e seguro: conheça o registro digital de Programas de Computador do INPI
