Dois fatos foram destaques no universo da Identificação no Brasil nos últimos dias, a edição do Dec. 10.636 de 26 de fevereiro de 2021 e a divulgação do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Geral da Presidência da República, o Ministério da Economia e o TSE, objetivando a Cooperação para Implementação da Identificação Civil Nacional
Diante disso, procuramos então, mais uma vez, Célio Ribeiro que é uma das maiores autoridades brasileiras de eIDs, Presidente da ABRID – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital que congrega empresas de tecnologia em Identificação Digital – para comentar sobre as diferenças entre a Identidade Digital e a Identidade Civil Brasileira e sobre as respectivas competências e especialidades técnicas entre os órgãos públicos.
Crypto ID: Célio, qual a relação entre esses dois atos e suas consequências no cenário da Identidade Civil do Brasil?
Célio Ribeiro: A relação é muito grande. Mas eu acrescentaria um terceiro ponto que é o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital que objetiva facilitar e agilizar a relação do cidadão com os serviços públicos, a partir do GOV.BR.
Crypto ID: Você pode nos explicar, então?
Célio Ribeiro: Claro, mas para isso precisamos entender que Identidade Civil é diferente de identidade digital, no contexto que está sendo utilizado no âmbito do processo da transformação digital operada pelo Ministério da Economia.
Quando eu trago esse terceiro ponto, o do GOV.BR, é porque trata-se de um plano de ação do governo federal para agilizar e facilitar a interação do cidadão com os serviços públicos oferecidos. Porém o foco não é a Identificação Civil daquela pessoa e sim uma autenticação digital daquele usuário, com a segurança possível para aquela atividade.
O contexto da Identidade Digital aí, é a possibilidade de comparar os dados daquela pessoa com informações biográficas e biométricas existentes, sob diversas formas e bancos de dados disponíveis.
Esse acesso poderá e deverá ter o maior número possível de possibilidades de Identidades digitais possível. Seja através de cadastros de bancos, PIX, Denatran, ICN e tantos outros.
Já a ICN, instituída pela Lei 13.444/2017, como eu venho afirmando há anos, tem como objetivo e foco a criação e gerenciamento de banco de dados biométrico, com serviço de consultas de verificação de identidade. Esse banco de dados biométrico público, deve ser utilizado, na medida de sua qualidade técnica, em benefício da sociedade, visando possibilitar essa comparação biométrica e sendo instrumento para garantia de unicidade do cidadão. Isso significa dizer que, deve sim ser utilizado para apoiar e dar suporte quando for necessário e requerido uma verificação de biometria.
E o RG, a carteira de identidade do brasileiro, instituída pela Lei 7.116/83 e regulamentada pelo Dec. 9278/2018 que teve sua eficácia novamente adiada pelo Dec. 10.636/2021, é o documento de Identidade oficial do brasileiro.
A carteira de identidade é a Identidade Civil do brasileiro. Tanto na forma do meio físico, como no meio digital. Esse adiamento foi necessário justamente para que se tivesse mais tempo para adequar e melhorar os procedimentos, modelos e especificações contidas na regulamentação em vigor.
Crypto ID: Que melhorias são essas? Já é o terceiro ano de adiamento. Já não existiu tempo suficiente para isso?
Célio Ribeiro: O Dec. 9278/2018 contém falhas sérias. Principalmente quanto a governança. Seu texto traz imperfeições técnicas e de princípios. Isso precisa ser corrigido. Os modelos e especificações ali contidas também necessitam melhor detalhamento. Isso já está sugerido. Os órgãos oficiais de identificação através do CONADI, apresentou a Secretaria de Modernização do Estado – SEME/PR, uma proposta de alteração do Decreto bem como de modelos e especificações técnicas.
Esses modelos e especificações foram frutos de trabalho realizado em conjunto entre a indústria, representada pela ABRID e o ITI, com participação e colaboração da Policia Federal, através do Instituto Nacional de Criminalística – INC/PF, do Ministério da Infra estrutura através da Secretaria de Aviação Civil – SAC/MI, e do próprio CONADI. Esse material técnico traz importante melhora na qualidade dos documentos físicos e digital.
Crypto ID: Então a Identidade Digital será emitida pelos estados, através dos Institutos de Identificação?
Célio Ribeiro: Será não, já é. O estado de São Paulo está emitindo milhares de Carteira de Identidade Digital. O estado de Goiás também já começou a emitir, assim como o Distrito Federal e outras unidades da federação. E estão emitindo da forma correta, como tecnicamente é recomendado e feito no mundo todo, derivado do documento físico oficial. Ocorre que pelo indecente texto do Dec. 9278/2018, por muito tempo os Institutos ficaram aguardando as correções necessárias e isso trouxe atraso na emissão da verdadeira Identidade Digital.
Crypto ID: Então essa será a Identidade Digital utilizada oficialmente? E também no GOV.BR?
Célio Ribeiro: Sim, é fundamental que a identidade digital seja derivada do documento físico. É uma questão de segurança do processo. A Identidade Digital não substitui a identidade física. Visa facilitar o uso. No GOV.BR, como eu disse, o importante é ter bases e instrumentos para serem verificados. Claro que irá se utilizar a Carteira de identidade emitida pelos estados para possibilitar isso. Mas para tanto, é necessário uma integração nacional, o que desejamos e trabalhamos há anos para acontecer. E nesse momento, sob a coordenação da SEME, a SGD está iniciando projetos pilotos com os estados, visando a utilização do RG Digital no GOV.BR.
Crypto ID: Você pode dar mais detalhes sobre esses projetos pilotos?
Célio Ribeiro: O que se deseja é incluir o RG Digital, que já está sendo disponibilizado por aplicativos próprios nos estados emissores, também de forma nacional através do GOV.BR. Para isso, está se iniciando as tratativas operacionais e técnicas entre as instituições responsáveis. Nesse sentido, o CONADI que possui Acordo de Cooperação Técnica com a Abrid, oficiou ao Sr. Ministro Secretário Geral da Presidência da República, informando a constituição de um grupo representativo dos estados, através de um Instituto de Identificação por região, além do DF, para cooperar e também servirem como projetos pilotos. São eles: CENTRO OESTE: GOIÁS; NORDESTE: BAHIA;
NORTE: RORAIMA; SUDESTE: SÃO PAULO; SUL; SANTA CATARINA e DF.
Através desse Ofício, o CONADI também sugeriu o início através do estado de Goiás, uma vez que o mesmo já implantou com sucesso a emissão do RG Digital e já possui legislação própria específica, referindo-se ao Sistema Estadual de Informações Cidadãs.
A partir disso, estaremos dando o suporte técnico e tecnológico necessários para os órgãos de identificação que necessitem. É um trabalho de cooperação e de união de esforços.
Crypto ID: Bem interessante isso. E você que há tantos anos trabalha por essa modernização da identidade no Brasil, acredita que realmente vai acontecer dessa vez?
Célio Ribeiro: Quem me conhece sabe que sou um otimista. Sabe também que sou resiliente. Temos um momento muito favorável. Se unirmos forças e respeitarmos as competências, com certeza vai dar certo.
Nesse momento, temos o seguinte quadro: A indústria qualificada em trabalho conjunto com peritos e técnicos especializados, apresentou as sugestões das especificações e modelos a serem regulamentados.
A disponibilização da estrutura de banco de dados biométrico disponibilizada pelo TSE através da ICN.
Os Órgãos oficiais de identificação que são os legítimos emissores de documentos de identidade civil, unidos e prontos para fazer aquilo que lhes compete – Emitir com segurança os documentos de identidade físico e digital do brasileiro.
Agora, precisamos que o Governo federal através de sua estrutura, regulamente e utilize todas essas partes com inteligência e responsabilidade. Simples assim.
Crypto ID: Vamos então torcer e apoiar esse movimento, para que se concretize dessa forma. Alguma mensagem a mais que você queira dar?
Célio Ribeiro: Sim. Quero ratificar minha confiança nas pessoas de bem que ocupam cargos no governo. Sei que essas pessoas também estão acreditando ser possível e estão trabalhando para isso. Mas também preciso registrar que temos que estar atentos. Pois existem e sobrevivem, de governo a governo, em todos os Poderes, pessoas que pensam e agem de outra forma. É preciso também se pensar no todo, sem egos ou exibicionismos.
Para finalizar, repito os três conceitos básicos que tenho propagado: MODERNIDADE COM SEGURANÇA, RETOMADA DA LEGITIMIDADE, e UNINDO FORÇAS POR UMA IDENTIDADE SEGURA.
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