Mudança proposta pelo ECA Digital representa um novo marco regulatório no ambiente online e impõe obrigações prática
Com a entrada em vigor do ECA Digital a partir desta terça-feira (17), as plataformas digitais deixam de atuar apenas como intermediárias de conteúdo e passam a ter responsabilidade direta na proteção de crianças e adolescentes. A mudança representa um novo marco regulatório no ambiente online e impõe obrigações práticas a redes sociais, marketplaces e serviços de streaming.
O advogado especialista em Direito Digital, Carlos Eduardo Holz, afirma que a legislação inaugura uma lógica de dever de cuidado preventivo, alterando profundamente o funcionamento das plataformas no Brasil.
“Com a entrada em vigor do ECA digital a partir do dia 17 de março, as plataformas deixam de ser apenas hospedeiras de conteúdo e passam a ter também um dever de cuidado preventivo.”
O que muda na prática
Na prática, segundo o especialista, as redes sociais passam a exigir a vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais, enquanto marketplaces terão que restringir publicidade sensível e plataformas de streaming deverão implementar verificação de idade para conteúdos inadequados.
“As redes sociais, por exemplo, elas vão precisar ter a vinculação de conta, ou seja, as pessoas menores de 16 anos somente vão poder usar a rede social se o perfil estiver vinculado a um responsável maior de 18 anos.”
Holz destaca que a lei também atinge diretamente o modelo de negócios das plataformas, especialmente no uso de dados para publicidade.
“As redes sociais hoje lucram por meio de publicidade em massa, principalmente prevendo comportamentos dos usuários. E o ECA digital promete cortar isso na raiz para menores de 18 anos.”
De acordo com Holz, passa a ser proibida a coleta de dados comportamentais de menores para fins comerciais, como curtidas, tempo de tela e padrões de navegação, uma mudança que impacta diretamente os algoritmos e as estratégias de monetização.
Mais poder para pais e responsáveis
Outro ponto central da legislação é o fortalecimento do controle parental, com acesso facilitado aos dados e possibilidade de exclusão imediata de perfis.
“Os pais podem exigir a exclusão imediata dos dados ou do perfil sem grandes burocracias”, afirma Holz.
Além disso, qualquer transação financeira realizada por menores dentro de aplicativos dependerá de biometria e autorização direta dos responsáveis.
Adultização infantil nas redes
O especialista também chama atenção para o combate à chamada adultização infantil no ambiente digital, com restrições específicas a conteúdos e práticas comuns nas redes.
A lei ataca a adultização de três formas principais. Entre elas estão:
- a proibição do uso de influenciadores mirins em publicidade velada;
- o bloqueio de conteúdos que sexualizem crianças;
- e a responsabilização de plataformas que impulsionarem esse tipo de material.
Verificação de idade e tecnologia
Outro avanço relevante, segundo Holz, está na exigência de verificação de idade com menor impacto na privacidade, priorizando tecnologias menos invasivas.
“A lei não exige um modelo único de tecnologia a ser utilizado, mas prioriza muito o que nós chamamos de verificação de baixo atrito”, explicou.
Ele destaca que soluções como estimativa de idade por inteligência artificial e validação por sinais de terceiros (como bancos ou sistemas operacionais) devem substituir modelos mais invasivos, evitando o compartilhamento excessivo de dados pessoais.
Riscos e desafios na implementação
Apesar dos avanços, o advogado alerta para desafios práticos na implementação, especialmente relacionados à experiência do usuário e à inclusão digital.
“Vivemos hoje na era da praticidade e da velocidade, então, se o processo de verificação demorar mais de 10 segundos, a taxa de conversão de marketplaces tende a despencar”, analisou.
Outro risco apontado é a exclusão de usuários com dispositivos mais antigos, que podem enfrentar dificuldades na validação de identidade.
Analfabetismo digital ainda é forte no Brasil
Além das plataformas, o ECA Digital também amplia a responsabilidade das instituições de ensino, que passam a ter papel ativo na mediação de conflitos digitais e na formação de pensamento crítico.
“O Brasil possui hoje um cenário de analfabetismo digital”, disse.
Segundo Holz, as escolas deverão atuar na educação sobre algoritmos, fake news e privacidade, além de intervir em situações que tenham origem no ambiente digital e impactem o espaço escolar.
“Se um conflito começa na rede social e se perpetua na sala de aula, por exemplo, a escola tem o dever legal de mediar e, se necessário, acionar o conselho tutelar.”
O que acontece se as plataformas não cumprirem
A legislação também prevê penalidades severas em caso de descumprimento.
“As empresas poderão sofrer sanções severas, multas pesadas e, inclusive, ter a atividade suspensa temporariamente ou até serem proibidas de operar no país”, afirma o advogado.
Resumo prático do que muda com o ECA Digital
- Plataformas deixam de ser neutras e passam a ter dever de cuidado preventivo
- Menores de 16 anos só poderão usar redes com vinculação a responsável
- Proibição do uso de dados de menores para publicidade comportamental
- Verificação de idade obrigatória para conteúdos sensíveis
- Pais ganham acesso, controle e poder de exclusão imediata de dados
- Pagamentos exigem autorização biométrica do responsável
- Restrições à adultização infantil e à publicidade velada
- Plataformas podem sofrer multas, suspensão ou até proibição no Brasil
- Escolas passam a ter papel ativo na educação digital e na mediação de conflitos
ECA Digital entra em vigor e inaugura nova fase de proteção de cr
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