O estudo revela que a maior parte dos serviços digitais no país ainda não adota mecanismos de aferição de idade no momento do cadastro
Estudo inédito, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), revela que a maior parte dos serviços digitais (21 dos 25 analisados) populares entre o público infantojuvenil no país ainda não adota mecanismos de aferição de idade no momento do cadastro, incluindo aqueles voltados ao público adulto. Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorre posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.
Uma prévia dos resultados do estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil“, levantamento conduzido pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), foi apresentada nesta quarta-feira (18), em Brasília, durante o evento “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei”. Na ocasião, o Cetic.br também lançou o livro da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025.
O estudo analisou documentos de governança disponibilizados publicamente por 25 plataformas de diversos segmentos, que vão de redes sociais e jogos a serviços de apostas, no cenário anterior à vigência do ECA Digital. Em vigor a partir desta quarta-feira (18), a nova lei exige que serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no país, ou de acesso provável por eles, adotem métodos efetivos de aferição etária e supervisão parental.
Para viabilizar a aferição de idade (que engloba mecanismos de verificação e estimativa etária), quase metade das plataformas (11 de 25), especialmente redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativa recorre a serviços terceirizados. Entre os métodos de verificação de idade identificados, o envio de documento oficial é o mais utilizado. Já entre os métodos de estimativa de idade, o mais comum é a selfie em foto ou vídeo.
O levantamento indicou, ainda, discrepâncias entre as idades mínimas informadas pelos serviços digitais e as indicadas por lojas de aplicativos. Embora plataformas voltadas a adultos, como jogos online e marketplace, estabeleçam idade mínima de 18 anos, em alguns casos, é possível o uso por pessoas abaixo dessa idade mediante consentimento dos pais ou responsáveis.
O estudo mostrou também que, apesar de a maior parte dos serviços (15 de 25) oferecer mecanismos de supervisão parental, a ativação na maioria das vezes é facultativa e deve ser ativamente realizada pelos responsáveis.
Outro ponto crítico é a necessidade de ampliação de práticas de transparência: apenas seis dos 25 serviços avaliados publicam relatórios com dados sobre o Brasil, e somente um deles detalha a aplicação de sua política de idade mínima.
O levantamento evidenciou ainda a dificuldade de acesso à informação sobre as regras de uso dos serviços por crianças e adolescentes, com políticas dispersas em múltiplas páginas (uma média de 22 por serviço), muitas vezes indisponíveis em português (40% possuem conteúdos sobre o tema em outros idiomas) e escritas em linguagem de difícil compreensão para os usuários.
“Um dos eixos centrais do estudo foi verificar a integridade das informações disponibilizadas pelos serviços digitais no Brasil. É fundamental que os dados sobre proteção etária sejam comunicados com clareza e acessibilidade, permitindo uma supervisão parental mais consciente e eficaz”, destaca Fábio Senne, Coordenador Geral de Pesquisas do Cetic.br | NIC.br.
“Este levantamento foi desenvolvido para subsidiar o debate sobre a implementação do ECA Digital e oferecer uma compreensão clara do cenário atual. Esta iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações do CGI.br e do NIC.br voltadas a fornecer evidências técnicas que apoiem a aplicação efetiva da lei. Nosso compromisso é fomentar um ecossistema digital mais seguro e responsável para as crianças e adolescentes no Brasil”, afirma Juliano Cappi, gerente da Assessoria em Políticas Públicas Digitais do CGI.br | NIC.br.
O estudo tem como referência a metodologia adotada no technical paper “Age assurance practices of 50 online services used by children”, publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2025.
Todas as informações foram coletadas entre 10 e 30 de janeiro deste ano, em documentos disponibilizados publicamente pelos serviços no Brasil, tais como termos de uso e códigos de conduta e outros documentos específicos sobre aferição etária, totalizando 550 páginas analisadas.
TIC Kids Online 2025
O evento também marcou o lançamento do livro da TIC Kids Online Brasil 2025, pesquisa que aborda o uso da Internet por crianças e adolescentes de 9 a 17 anos no país. A publicação apresenta os dados mais recentes sobre as oportunidades e os riscos no ambiente digital, detalhando temas como as atividades online mais comuns, a exposição a conteúdos sensíveis como exposição a conteúdos sexuais e a publicidade e propaganda, o desenvolvimento de habilidades digitais e as estratégias de mediação parental.
Além de uma análise dos resultados da pesquisa, o livro traz um relatório metodológico e de coleta de dados e artigos produzidos por especialistas de diferentes áreas sobre temas relacionados.
Consolidada como uma referência nacional e internacional, a TIC Kids Online Brasil permite acompanhar a evolução do uso da Internet pela população de 9 a 17 anos desde 2012. Seus resultados fornecem um diagnóstico baseado em evidências para orientar a elaboração de políticas públicas, estratégias educacionais e ações de conscientização.
“A TIC Kids Online Brasil constitui uma fonte essencial de produção de evidências para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à proteção digital de crianças e adolescentes nas plataformas de serviços digitais. Ao combinar rigor metodológico, séries históricas comparáveis e indicadores sobre oportunidades, riscos e competências digitais, a pesquisa permite aos tomadores de decisão desenvolver intervenções mais eficazes, orientadas pela promoção, proteção e garantia dos direitos da criança no ambiente digital”, ressalta Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br|NIC.br.
Sobre o Cetic.br
O Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), do NIC.br, é responsável pela produção de indicadores e estatísticas sobre o acesso e o uso da Internet no Brasil, divulgando análises e informações periódicas sobre o desenvolvimento da rede no País. O Cetic.br|NIC.br é, também, um Centro Regional de Estudos sob os auspícios da UNESCO, e completa 20 anos de atuação em 2025.
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br é uma entidade civil de direito privado e sem fins de lucro, encarregada da operação do domínio .br, bem como da distribuição de números IP e do registro de Sistemas Autônomos no País. O NIC.br implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br desde 2005, e todos os recursos arrecadados provêm de suas atividades que são de natureza eminentemente privada.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet).
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