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Certificação digital móvel para a advocacia

Certificação digital móvel para a advocacia

15/04/2015
Dra. Ana Amélia Menna Barreto

Dra. Ana Amélia Menna Barreto – Colunista do CryptoID

A Lei 11.419/2006, que instituiu o processo judicial informatizado, dispõe que a assinatura digital do advogado deve estar baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Atualmente o advogado acessa os sistemas e assina digitalmente o ato processual através do token ou do cartão profissional. A possibilidade de assinar documentos em tablets e smartphones atenderá a advocacia de forma ampla e concederá segurança ao advogado já que ficará dispensado da necessidade de portar seu certificado digital aonde quer que vá.

A Resolução 185/2013 promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – que implanta o sistema PJe como modelo único padrão para o Poder Judiciário – prevê expressamente a possibilidade de assinatura digital por meio de aparelhos móveis, podendo ser realizada na forma ainda a ser definida pelo Comitê Gestor Nacional do PJe.

Em reunião realizada no ITI foram apresentadas novas soluções para assinatura digital em dispositivos móveis. A presença de representante do CNJ traz a esperança de concretização dessa possibilidade. A mobilidade simplificará o processo da assinatura digital para o advogado e é muito bem vinda!

Sobre Ana Amelia Menna Barreto

  • Advogada especializada em TI da Barros Ribeiro Advogados Associados. Ms. em Direito Empresarial.
  • Docente na FGV e outras Pós-Graduações.
  • Diretora de Inclusão Digital e Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ e membro da Comissão Especial de
  • Direito e TI da OAB Federal.
  • Autora do Blog Núcleo de Direito P0ntocom e colunista do Portal CryptoID.

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