O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o ambiente de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil (RFB)
No e-CAC o contribuinte tem acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal que estão disponíveis para pessoa física e jurídica.
Dentre eles, alguns podem ser acessados apenas com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como por exemplo obter cópia de declaração dos últimos exercícios, consulta de todas as intimações existente para o CNPJ, download da declaração pré-preenchida, complementação de informações cadastrais no CPF, habilitação de usuário no SPED, entre outros.
Desde setembro de 2020, o acesso direto ao Portal e-CAC, por meio do certificado digital ICP-Brasil, precisa de conta e atribuição do selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital no Portal gov.br.
Apesar da mudança na forma de autenticação, as funcionalidades antes disponíveis para o acesso com certificação digital não foram alteradas.
Entenda melhor – selo de confiabilidade
Segundo a RFB, a Lista de Serviços do e-CAC é disponibilizada de acordo com o tipo de login utilizado – CPF/Senha ou Certificado Digital – e o(s) tipo(s) de selo(s) de confiabilidade que possuir no momento do login.
O selo de confiabilidade serve para aumentar a confiança da conta de acesso digital do cidadão, permitindo a flexibilidade para realização do acesso e podendo também qualificá-lo em determinado papel/perfil em um serviço público digital.
Passo a passo para acessar o e-CAC
Confira como atribuir o selo do tipo Certificado Digital.
- Acesse a página de Login Único do gov.br (https://acesso.gov.br/), digite o CPF na tela inicial do site e clique em Avançar;
- Digite a senha cadastrada e clique no botão Entrar;
- No menu lateral, selecione Privacidade;
- Na opção Selos de Confiabilidade, clique em Gerenciar lista de selos de confiabilidade; e-cac
- Leia a Autorização de uso de dados pessoais e se de acordo, clique em Autorizar;
- Selecione a opção Cadastro validado por certificado digital;
- Clique em Ler Certificado Digital;
- Digite sua senha pin na janela Introduzir PIN; Clique em OK;
- Selo de confiabilidade atribuído. A aquisição do selo acontece uma única vez. Agora o login no e-CAC será sempre via Login Único do gov.br
Serviço
Veja aqui como acessar o e-CAC através do Portal Gov.br.
Consulte aqui os serviços disponíveis no Portal e-CAC.
Clique aqui para informações sobre como criar uma conta no Portal Gov.br.
Fonte: ITI
Quais foram as atualização do E-CAC? Saiba mais sobre o assunto. Ouça
Procuração para RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
Acesso ao e-CAC via Gov.Br. Ouça
ICP-Brasil: como funciona a infraestrutura de certificação digital no Brasil
O modelo brasileiro de certificação digital é baseado em raiz única. No topo da estrutura está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que atua como Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Cabe ao ITI credenciar e descredenciar as entidades que participam da cadeia de certificação, além de supervisionar e auditar todo o funcionamento do sistema.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) estabelece normas técnicas e regulatórias que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais utilizados para autenticação, assinatura eletrônica e criptografia. Esses padrões formam uma cadeia de confiança que garante, por meio de evidências matemáticas, atributos essenciais às transações digitais, como autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade e temporalidade, assegurando o não repúdio dos atos realizados no ambiente eletrônico.
O certificado digital é um conjunto de dados emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) após a validação da identidade do titular, realizada por uma Autoridade de Registro (AR). Esse processo garante o caráter personalíssimo do certificado.
Os certificados podem ser emitidos para pessoas físicas, pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações, permitindo identificar com segurança quem realiza determinada operação no ambiente digital.
A ICP-Brasil é, portanto, o conjunto de normas, requisitos técnicos e entidades que sustentam esse ecossistema. Esses requisitos incluem a homologação de hardware e software, além dos procedimentos que regulam todo o ciclo de vida dos certificados digitais, da emissão à revogação.
Estrutura da ICP-Brasil
A ICP-Brasil é formada por uma cadeia hierárquica de confiança composta por:
- Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)
- Autoridades Certificadoras (AC)
- Autoridades de Registro (AR)
A governança do sistema é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsável por definir as políticas e diretrizes da infraestrutura.
Também integram esse ecossistema outras entidades especializadas, como:
- Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT)
- Entidade Emissora de Atributo (EEA)
- Prestadores de Serviço de Suporte (PSS)
- Prestadores de Serviços de Confiança (PSC)
Essas entidades ampliam as funcionalidades da certificação digital e fortalecem o ambiente de confiança nas transações eletrônicas realizadas no Brasil.
Acesse aqui a coluna sobre a ICP-Brasil!
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