O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o ambiente de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil (RFB)
No e-CAC o contribuinte tem acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal que estão disponíveis para pessoa física e jurídica.
Dentre eles, alguns podem ser acessados apenas com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como por exemplo obter cópia de declaração dos últimos exercícios, consulta de todas as intimações existente para o CNPJ, download da declaração pré-preenchida, complementação de informações cadastrais no CPF, habilitação de usuário no SPED, entre outros.
Desde setembro de 2020, o acesso direto ao Portal e-CAC, por meio do certificado digital ICP-Brasil, precisa de conta e atribuição do selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital no Portal gov.br.
Apesar da mudança na forma de autenticação, as funcionalidades antes disponíveis para o acesso com certificação digital não foram alteradas.
Entenda melhor – selo de confiabilidade
Segundo a RFB, a Lista de Serviços do e-CAC é disponibilizada de acordo com o tipo de login utilizado – CPF/Senha ou Certificado Digital – e o(s) tipo(s) de selo(s) de confiabilidade que possuir no momento do login.
O selo de confiabilidade serve para aumentar a confiança da conta de acesso digital do cidadão, permitindo a flexibilidade para realização do acesso e podendo também qualificá-lo em determinado papel/perfil em um serviço público digital.
Passo a passo para acessar o e-CAC
Confira como atribuir o selo do tipo Certificado Digital.
- Acesse a página de Login Único do gov.br (https://acesso.gov.br/), digite o CPF na tela inicial do site e clique em Avançar;
- Digite a senha cadastrada e clique no botão Entrar;
- No menu lateral, selecione Privacidade;
- Na opção Selos de Confiabilidade, clique em Gerenciar lista de selos de confiabilidade; e-cac
- Leia a Autorização de uso de dados pessoais e se de acordo, clique em Autorizar;
- Selecione a opção Cadastro validado por certificado digital;
- Clique em Ler Certificado Digital;
- Digite sua senha pin na janela Introduzir PIN; Clique em OK;
- Selo de confiabilidade atribuído. A aquisição do selo acontece uma única vez. Agora o login no e-CAC será sempre via Login Único do gov.br
Serviço
Veja aqui como acessar o e-CAC através do Portal Gov.br.
Consulte aqui os serviços disponíveis no Portal e-CAC.
Clique aqui para informações sobre como criar uma conta no Portal Gov.br.
Fonte: ITI
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Procuração para RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
Acesso ao e-CAC via Gov.Br. Ouça
ICP-Brasil: a engrenagem invisível da confiança digital no Brasil
A ICP-Brasil é a infraestrutura que sustenta a confiança das transações digitais no país. É ela que permite que assinaturas eletrônicas qualificadas tenham validade jurídica robusta, garantindo autoria, integridade, autenticidade e proteção criptográfica das informações.
No centro desse ecossistema está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, que atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. É o órgão responsável por coordenar, supervisionar e manter as regras que fazem toda a cadeia funcionar de forma interoperável e segura.
A estrutura opera como uma cadeia hierárquica de confiança. As Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, enquanto as Autoridades de Registro validam presencial ou remotamente a identidade do titular antes da emissão. É esse processo que garante o caráter personalíssimo do certificado digital.
Mas a ICP-Brasil vai além da emissão de certificados. O ecossistema envolve entidades especializadas em carimbo do tempo, atributos digitais e serviços de confiança, criando uma arquitetura capaz de proteger contratos, sistemas, equipamentos, aplicações e identidades no ambiente eletrônico.
Na prática, a ICP-Brasil funciona como uma espécie de “infraestrutura invisível” da economia digital brasileira. Ela está por trás de assinaturas de contratos, processos judiciais eletrônicos, prontuários médicos, operações bancárias, emissão de notas fiscais e inúmeras transações que exigem elevado nível de segurança e validade jurídica.
Tudo isso é sustentado por normas técnicas, auditorias, homologações e processos rígidos de governança definidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, formando uma das maiores infraestruturas nacionais de confiança digital do mundo.
Acesse aqui a coluna sobre a ICP-Brasil!
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