O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reafirmou sua posição central no debate sobre a regulação de tecnologias emergentes ao divulgar duas manifestações fundamentais sobre o futuro da Inteligência Artificial (IA) no país. Os documentos, aprovados em reunião plenária em 23 de janeiro de 2026, ocorrem em um momento estratégico, em que o Congresso Nacional acelera a análise de marcos regulatórios para o setor.
Nas notas publicadas, o Comitê equilibra o reconhecimento da urgência legislativa com a necessidade de preservar o modelo multissetorial e democrático que caracteriza a governança da rede no Brasil há mais de trinta anos.
Participação Social e Prazos no Congresso
Em sua Nota Pública, o CGI.br destaca a premência de regras que protejam os direitos dos cidadãos e fomentem a inovação e a soberania tecnológica. Entretanto, o Comitê faz um apelo direto à Câmara dos Deputados para que os processos de votação não sejam atropelados.
O documento solicita que seja garantido um tempo adequado entre a apresentação de relatórios substitutivos na Comissão Especial e a votação final em plenário. O objetivo é assegurar que os diversos setores da sociedade possam analisar as propostas e participar de maneira qualificada da tomada de decisão.
O Cenário Regulatório: PL 2338/2023 vs. PL 6237/2025
O CGI.br analisou as duas principais propostas que tramitam no Congresso, destacando que o PL 6237/2025 foi apresentado pelo governo federal de forma complementar para evitar vício de iniciativa. Ambos os projetos buscam criar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Abaixo, detalhamos as principais diferenças e convergências na estrutura de comando e hierarquia propostas:
Quadro Comparativo: Governança e Hierarquia
| Critério | PL 2338/2023 | PL 6237/2025 |
| Autoridade Central | A ANPD é indicada como a autoridade competente principal. | A autoridade máxima é o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA). |
| Papel da ANPD | Protagonista na normatização e fiscalização. | Atua como regulador residual e integra o CBIA ao lado de 5 ministérios. |
| Órgãos Consultivos | Prevê o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória. | Estabelece o CRIA (Regulação e Inovação) e o CECIA (Especialistas e Cientistas). |
| Composição Social | Foco na cooperação entre entes reguladores. | Inclui representantes da sociedade civil, setores produtivos e especialistas de notório saber. |
O Pleito do CGI.br no Ecossistema de IA
Na Nota Técnica focada no PL 6237/2025, o Comitê defende formalmente sua inclusão no Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA). A argumentação baseia-se na convergência técnica e histórica de suas atribuições:
- Infraestrutura Crítica: A Internet é o recurso central para o treinamento e funcionamento de sistemas de IA, e o CGI.br já gere recursos fundamentais como o domínio .br e endereços IP.
- Produção de Conhecimento: Através do Cetic.br e do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA), o Comitê já produz indicadores e pesquisas que subsidiam políticas públicas de IA.
- Capacitação: Iniciativas como a Escola de Governança da Internet (EGI) e o Programa Youth já capacitam a sociedade brasileira em temas de tecnologia e governança.
- Experiência Regulatória: O Comitê já contribuiu tecnicamente para marcos como o Marco Civil da Internet, a LGPD e o ECA Digital.
Ao reafirmar seu papel, o CGI.br coloca-se à disposição para colaborar com a construção de um ambiente regulatório que preserve a dinâmica da Internet como um espaço de colaboração e segurança para todos os brasileiros.
Links Oficiais
- Nota Pública sobre o debate da IA no Congresso Nacional
- Nota Técnica sobre o PL 6237/2025 – Governança de IA
Como a regulamentação de IA afeta a assinatura eletrônica no Brasil
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