Empresas: Adaptação ao novo CNPJ até julho de 2026
A Receita Federal anunciou uma importante mudança no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de julho de 2026, o tradicional número, composto apenas por algarismos, passará a incluir letras
Essa alteração, oficializada pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2024 e (Retificado(a) em 25 de outubro de 2024), visa atender à crescente demanda por novos registros e garantir a disponibilidade de números de identificação no futuro.
O que diz a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o novo formato alfanumérico.
O Artigo 1º da normativa altera o parágrafo único do Art. 2º da IN 2.119/2022 para incluir a especificação do formato alfanumérico, composto por 14 posições, conforme detalhado no Anexo XV da nova instrução normativa.
Além disso, o Artigo 2º da IN 2.229/2024 acrescenta o Anexo XV à Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que detalha as características do novo formato. Vale ressaltar que a normativa passou por uma retificação em 25 de outubro de 2024.
Como será o novo CNPJ?
O novo formato do CNPJ manterá as 14 posições atuais, mas a composição será alterada:
- Primeiras 8 posições: Letras e números, identificando a raiz do CNPJ.
- Próximas 4 posições: Letras e números, representando a ordem do estabelecimento.
- Últimas 2 posições: Dígitos verificadores (numéricos).
O que muda na prática?
A mudança para o formato alfanumérico será gradual e não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais continuarão válidos, sem necessidade de alteração ou atualização cadastral.
A principal mudança técnica reside na forma como o dígito verificador será calculado. Apesar de a fórmula de cálculo pelo módulo 11 ser mantida, os valores numéricos e alfanuméricos serão convertidos para seus correspondentes decimais na tabela ASCII, subtraindo-se 48. Por exemplo, A=17, B=18, C=19, e assim por diante.
Quais os benefícios dessa mudança?
A implementação do CNPJ alfanumérico traz diversos benefícios:
- Ampliação da capacidade de registros: A inclusão de letras aumenta consideravelmente o número de combinações possíveis, garantindo a disponibilidade de CNPJs por um longo período.
- Prevenção de esgotamento: A medida evita o esgotamento dos números de CNPJ, problema iminente diante do crescimento contínuo de empresas no Brasil.
- Manutenção da continuidade: A mudança assegura a continuidade das políticas públicas que utilizam o CNPJ como identificador, sem causar grandes impactos técnicos para a sociedade.
- Aumento da segurança: A combinação de letras e números dificulta a falsificação de documentos e aumenta a segurança do sistema.
Outras mudanças importantes
A Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 também introduziu uma mudança significativa no Artigo 37 da IN 2.119/2022, adicionando o § 8º. Este parágrafo trata da suspensão imediata de entidades ou estabelecimentos que comercializem produtos proibidos que representem risco à saúde pública, como cigarros eletrônicos e vapes.
Preparo para julho de 2026.
A Receita Federal já disponibilizou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 com as informações detalhadas sobre a mudança. Empresas que desenvolvem softwares e sistemas que utilizam o CNPJ devem se preparar para adaptar seus sistemas ao novo formato a partir de julho de 2026.
Algumas medidas que as empresas desenvolvedoras de sistemas que utilizam o CNPJ devem fazer para se adaptar
- Revisar os sistemas: Realizar uma análise completa dos sistemas que utilizam o CNPJ para identificar os pontos que exigem modificações.
- Adaptar o armazenamento: Ajustar o formato de armazenamento do CNPJ nos bancos de dados para acomodar a inclusão de letras.
- Atualizar as interfaces: Modificar as interfaces de usuário para permitir a entrada e visualização do CNPJ no novo formato alfanumérico.
- Ajustar as validações: Atualizar as rotinas de validação do CNPJ para considerar a combinação de letras e números, incluindo a nova regra de cálculo do dígito verificador.
- Testar exaustivamente: Realizar testes completos em todos os sistemas para garantir a compatibilidade com o novo formato e evitar falhas na emissão de notas fiscais, geração de relatórios e outras funcionalidades.
Prazo para adaptação
As empresas têm até julho de 2026, data prevista para a implementação do novo formato, para realizar as adaptações necessárias em seus sistemas. É fundamental iniciar o processo de atualização com antecedência para garantir que tudo esteja funcionando corretamente antes da mudança.
A Receita Federal disponibilizará informações e orientações para auxiliar as empresas nesse processo de adaptação. É importante acompanhar as publicações e comunicados do órgão para se manter atualizado sobre as novidades e os prazos.
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