Lei aprovada pela Câmara distrital precisa ser regulamentada em 90 dias. Atestado em papel só será permitido em casos excepcionais, prevê norma.
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa que obriga hospitais públicos, privados e médicos a emitirem atestados médicos digitais. As unidades de saúde e os profissionais têm até um ano para se adaptarem à exigência, a partir da publicação no Diário Oficial do DF.
A lei ainda precisa ser regulamentada em 90 dias. De acordo com regra, somente em casos excepcionais os atestados poderão ser emitidos em papel. O documento, ainda segundo a lei, deve ser certificado por órgão oficiais.
De acordo com a deputada distrital Sandra Faraj (SD), autora do projeto, o objetivo da norma é inibir a falsificação, compra de atestados médicos e afastamento indevido de funcionários de empresas. A parlamentar destaca ainda que os atestados são facilmente comprados na área central de Brasília, como no Conic, Conjunto Nacional e Setor Comercial Sul.
“O objetivo da proposição é oferecer segurança, autencidade e integridade de que os atestados foram realmente emitos por médicos e contêm informações verídicas”, justifica a parlamentar no projeto de lei.
Segundo a deputada, até 20 mil documentos são falsificados por mês no Distrito Federal. Ainda de acordo com ela, 30% dos atestados emitidos no país são ilícitos. “Até aqui, os atestados médicos têm sido documentos que não exigem maiores formalidades nem compromisso legal, ficando o médico, logicamente, no dever de nunca falsear a verdade.”
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista), Edson de Castro, disse ao G1 que os atestados médicos fraudulentos têm prejudicado financeiramente o comércio. Castro conta que já recebeu mais 500 reclamações de lojista sobre a apresentação de documentos supostamente falsos.
“O impacto é em todo os setores. No governo, no próprio hospital e principalmente na empresa, porque o empresário fica sem um membro da equipe e isso diminui a produtividade. Mas a partir do momento que ele [atestado] se torna digital, será mais fácil identificar a fraude”, explica o presidente do Sindivarejista
Alexandre Bitencourt, dono de um empresa que atua na área de medicina do trabalho e perícia de atestados médicos, disse que em 30 dias identificou cerca de 145 documentos falsos apresentados por funcionários de empresas para as quais ele presta serviços. De acordo com ele, dos 1.210 atestados homologados pela empresa, 12% eram fraudados.
Segundo Bitencourt, as fraudes acontecem de várias formas — desde a alteração dos dados no atestado até a emissão do dcumento por médicos que não existem. Ele conta que já identificou um atestado médico com o Código de Identificação de Doenças (CID) de gravidez de risco apresentado por um homem.
O empresário disse acreditar que a emissão de atestados digitais vai acabar com “organizações criminosas” que vendem os documentos. “Eu acho que existe um indústria clandestina que faz esse tipo de falsificação.”
Fonte- G1
