Emitir nota fiscal é um dever fundamental dos prestadores de serviço e comerciantes
Por meio dela, é possível registrar as trocas comerciais, fazer o devido recolhimento de impostos e coibir sonegações ou outras atividades ilegais.
A versão eletrônica da nota, obrigatória em todo o Brasil, é gerada por meio de um sistema específico, o Emissor de Notas Fiscais. Então, se você acabou de abrir um negócio ou deseja adquirir um produto mais completo e econômico, leia este artigo até o final.
O que é um emissor de Notas Fiscais?
O emissor de Notas Fiscais Eletrônicas é um sistema que viabiliza a comunicação com o Sefaz, órgão responsável por fiscalizar e arrecadar os tributos estaduais.
Por meio do software de emissão é possível emitir os modelos dos diferentes tipos de notas ficais (como NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e, por exemplo) e gerar documentos com praticidade. Além disso, o sistema se destaca pela agilidade, pois a nota pode ser é enviada automaticamente para o cliente assim que é .
O que é necessário para emitir NFe?
Para emitir notas fiscais por meio de um sistema de emissão, é preciso ter:
- Um computador;
- Conexão de internet;
- Um Certificado Digital e-CNPJ (de preferência, o A1 armazenado no computador).
Para que serve o Certificado Digital?
O Certificado Digital é o documento que identifica pessoas e empresas de forma inequívoca no meio eletrônico. No caso da emissão de notas, portanto, ele serve para garantir a autenticidade do processo, bem como da empresa que está fornecendo a nota.
No entanto, engana-se quem pensa que o Certificado Digital só é utilizado para isso: o e-CNPJ, Certificado Digital de Pessoa Jurídica, permite que documentos sejam assinados de forma totalmente digital, sem papel e sem caneta, e com validade jurídica; viabiliza o relacionamento com a Receita Federal; garante que a declaração do Imposto de Renda seja entregue com mais facilidade e muito mais.
Existem emissores de NFe gratuitos?
Há disponíveis, sim, alguns emissores de nota fiscal gratuitos – como o do Sefaz. No entanto, este tipo de sistema geralmente só emite Notas Fiscais de Serviço. Para os demais tipos e/ou quando há um grande volume de emissão, é recomendável adquirir um software de emissão pago.
Por que ter um emissor de Notas pago?
Os emissores de Nota Fiscal pagos demandam, de fato, um investimento mensal ou anual por parte daqueles que contratam a plataforma. Porém, é um gasto considerado pequeno perto dos benefícios que ele tem: por menos de R$ 30 por mês é possível adquirir uma plataforma completa, acompanhada pelo Certificado Digital e-CNPJ A1.
Além disso, para muitos casos, o emissor é realmente necessário – como na emissão de Nota Fiscal de Produto (utilizada, principalmente, no comércio), por exemplo. Então, se estiver procurando por um emissor, é válido considerar:
- Preço;
- se vem junto com o Certificado Digital;
- se há um limite para a emissão de notas;
- se emite todos os tipos de Notas;
- se oferece backup dos documentos;
- Facilidade de contato para suporte e
- se é de fácil utilização.
A Certisign, no caso, oferece tudo isso e pelo menor preço do mercado. O Certificado Digital e-CNPJ A1 com emissor de Notas Fiscais custa apenas R$ 29,08 ao mês e tem essas vantagens:
- emissão de notas ilimitada,
- backup de até 5 anos,
- suporte por WhatsApp,
- emissão de todos os tipos de Notas Fiscais para todo o Brasil (com exceção da NFS-e, disponível apenas os mais de 600 municípios homologados) e muito mais.
Fonte: Certisign Explica
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas estabelece padrões técnicos e regulatórios que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais para autenticação, assinatura e criptografia. Seguem padrões regulatórios e técnicos universais que compõem essa cadeia de confiança que pela solidez e rigoroso controle gera na utilização dos Certificados Digitais evidências matemáticas que garantem autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade e temporalidade para o não repúdio dos atos praticados no meio eletrônico e os ativos eletrônicos a eles relacionados.
O certificado digital é conjunto de dados, gerados por uma Autoridade Certificadora – AC após a validação das credenciais do titular que é realizada por uma Autoridade de Registro – AR o que garante ao certificado o caráter personalíssimo. O titular do certificado digital pode ser pessoa física, pessoa jurídica e também pode ser emitido para equipamentos e para aplicações.
Na ICP-Brasil estão definidos oito tipos de certificados para titulares, classificados da seguinte forma: A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3 e S4 e um tipo de certificado para Autoridades Certificadoras. Na prática, funciona como uma identidade virtual e permite a identificação segura e indiscutível do autor em transações em meios eletrônicos.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pelo Presidente da República.
A Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP, é o conjunto de normas e requesitos técnicos. Os requisitos englobam a homologação de hardwares e softwares e envolvem, da mesma forma, o complexo conjunto de procedimentos relacionados ao ciclo de vida dos certificados digitais. No Brasil é denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Qual é a estrutura da ICP-Brasil?
A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil. Existem ainda outros tipos de entidades como a Autoridade de Carimbo do Tempo, Entidade Emissora de Atributo, Prestador de Serviço de Suporte e Prestador de Serviços de Confiança.
