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Conheça as novas regras Portal de Venda de Imóveis da União

05/10/2020

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Crypto ID, ATID e AARB conversam com Deputado João Campos sobre a Lei 14.063/20

Entrevistamos o Deputado João Campos, um dos principais protagonistas da

08/10/2020

Primeiro Documento Eletrônico assinado entre dois Países foi emitido em 2 de outubro de 2020

A possibilidade de acordos internacionais serem assinados por meio de documentos eletrônicos com reconhecimento mútuo entre os países é uma prerrogativa dos documentos que utilizam certificados digitais emitidos por PKIs.

05/10/2020

Presidentes da ATID e AARB são entrevistados sobre a Lei 14.063/2020

A entrevista trata dos três tipos de assinaturas eletrônicas criada pela Lei 14063/2020, também aborda a questão da videoconferência e muito mais. Confira!

01/10/2020

A Lei 14.063/2020 reconhece o valor das assinaturas digitais e faz a distinção entre assinaturas avançadas e qualificadas

A aplicação da Lei 14.063/2020 está direcionada à comunicação com entes públicos, mas é um passo importante para a consolidação da identificação digital no mercado brasileiro para o relacionamento de empresas privadas e suas comunidades.

30/09/2020

Gartner lista as 10 principais tendências em analytics para 2020

O Gartner identificou as dez principais tendências da tecnologia de dados e análises para 2020.

23/06/2020

Sistema permite que qualquer pessoa identifique os bens e imóveis e faça a avaliação, com direito de preferência em caso de venda

A partir de 1º de outubro, qualquer cidadão pode provocar o Governo Federal para licitar salas, prédios, terrenos e apartamentos que não estejam sendo utilizados para prestação de serviços públicos.

Desenvolvida pelo Serpro para o Portal de Venda de Imóveis da União, a chamada Proposta de Aquisição de Imóveis da União (PAI) acontece de forma 100% online. A PAI permite que pessoas físicas ou jurídicas identifiquem esses bens, podendo, se preferir, arcar com a avaliação, que dá direito de preferência em uma eventual licitação.

Caso opte por não ficar com o imóvel, o proponente tem seus gastos ressarcidos, até determinado limite, pelo comprador.

Nova funcionalidade

Em agosto, o Portal de Venda de Imóveis da União inaugurou a concorrência eletrônica virtual, permitindo a compra de imóveis do Governo Federal pela internet.

Fernando Bispo – Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

A PAI é a mais nova funcionalidade do sistema e traz a possibilidade de que o cidadão se interesse por um imóvel, provocando, ele mesmo, uma licitação. “Imóveis que acabam sendo subutilizados pelo governo passam a ter uma oportunidade muito maior de desenvolvimento sócio-econômico se forem alienados para que particulares possam desenvolver essas áreas”, explica o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fernando Bispo.

A estimativa é de que 3.800 imóveis do Governo Federal possam ser vendidos, o que significa um potencial de arrecadação de R$ 30 bilhões nos próximos três anos.

Passo a passo no registro de imóveis

As regras para as propostas de aquisição estão na Portaria Nº 19.832, do Ministério da Economia. Os requerimentos com as PAIs poderão ser enviadas pelo Portal de Venda de Imóveis da União ou pelo gov.br. Além da identificação com os dados do proponente, são necessárias informações, como endereço e número de matrícula do bem, que podem ser obtidos no cartório de registro de imóveis local.

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União deve se manifestar acerca da possibilidade de venda do imóvel em até 60 dias corridos após o recebimento do requerimento. A resposta será enviada ao e-mail indicado na proposta de aquisição.

Caso o imóvel ainda não possua avaliação válida, a secretaria indicará, ao interessado, que providencie o laudo. As regras para esse procedimento estão detalhadas na Portaria Nº 19.835, também do Ministério da Economia.

Fonte: Serpro

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