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Falta de regras simplificadas dificulta a implantação da LGPD por pequenas empresas

14/02/2020

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A Estônia já está aqui. Por Marcelo Buz

Artigo do diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, e uma comparação entre Brasil e Estônia.

18/02/2020

A evolução do processo judicial eletrônico. Por Ophir Cavalcante Junior

O processo judicial eletrônico (PJE) veio para atender esse novo momento e a exigência de uma prestação jurisdicional mais célere.

17/02/2020

Comitê Gestor normatiza emissão de certificado digital pelos Conselhos Profissionais Federais

A digitalização de documentos e processos em diferentes setores profissionais

13/02/2020

Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal – Por Marcos da Costa e Augusto Marcacini

A assinatura digital, tal como a assinatura manuscrita, permite conferir a autoria de uma manifestação escrita e, evidentemente, isto impede que esta seja substituída por outra, falsa, que não foi a intenção emanada pelo sujeito que praticou o ato.

11/02/2020

Identidade Digital na Europa. Prof. Jean Martina

O sistema de identificação digital na Itália funciona de forma similar ao Brasileiro.

09/02/2020

Certificado ICP-Brasil fortalece as ações de governança cibernética nacional

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06/02/2020

ICP-Brasil e o cenário da LGPD. Por Marcelo Buz

Agosto de 2020 é o prazo para a entrada em vigor da LGPD, inspirada no Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu DE 2016.

30/01/2020

Criptografia como Serviço: a conformidade com LGPD não precisa custar milhões à sua companhia

É inevitável que o assunto do momento seja a LGPD,  que tem sido motivo de grande preocupação entre os micro, pequenos e médios empresários.

20/01/2020

No último trimestre de 2019, diversas pesquisas de mercado revelaram que a maioria das empresas está longe de concluir os preparativos para se adaptar às exigências da LGPD

Por Roberto Mayer

Roberto Mayer – Diretor-adjunto da Assespro Nacional vice-presidente da ALETI

Ainda mais precária é a situação nas MPEs (Micro e Pequenas Empresas), onde a maioria sequer possui conhecimento das exigências que a lei impõe.

Inspirada na legislação europeia sobre proteção de dados pessoais, a LGPD exige uma mudança de cultura para todas as empresas: desde o microempreendedor individual que mantém cadastro de seus clientes apenas, até os laboratórios farmacêuticos de grande porte, que contam com programas de fidelidade para vender diretamente aos pacientes, passando por bancos e bancas, em todos os ramos de atividade.

Além desse ‘salto cultural’, a LGPD contempla, na sua própria redação, a exigência da criação e operacionalização de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (conhecida pela sigla ANPD), que até o momento tem sido conduzida de forma tímida. Ela já foi criada por decreto, mas está longe de estar em operação.

Além da indicação dos seus membros, conselhos etc. será necessário definir os detalhes de todas as regras que a LGPD estabelece.

Por exemplo, por sugestão das entidades do setor de Tecnologia da Informação, como a Assespro, a LGPD prevê regras simplificadas para as MPEs. Caberia à ANPD realizar audiências públicas para discutir e, posteriormente, regulamentar detalhes como estes. Entretanto, até o momento, os sinais referentes à execução dessas tarefas não são suficientemente consistentes para acreditar que estarão concluídos até agosto.

Essa situação apenas serve para prejudicar o processo decisório das empresas. Se persistir a realidade mapeada no final de 2019, a LGPD entrará em vigor sendo descumprida pela maioria absoluta das empresas, adicionando mais uma variável ao ambiente de insegurança jurídica.

Ainda em 2019, foi apresentado no Congresso Nacional, um projeto de lei adiando a entrada em vigor da LGPD por mais dois anos. Em linguagem coloquial, trata-se apenas de ‘empurrar o problema com a barriga’.

O cerne da questão está na necessidade de educar os empreendedores e profissionais responsáveis pela gestão de empresas de todos os portes em relação aos desafios da LGPD. Advogados, especialistas em compliance, instituições de ensino e associações de classe vem se esforçando com esse objetivo. No entanto, as pesquisas revelam tratar-se de alguns copos d’água numa pedra quente: sua temperatura não muda.

A tramitação da LGPD no Congresso Nacional começou muito antes da atual gestão no governo federal. Ainda assim, o atual Poder Executivo terá papel decisivo, seja por ação ou omissão, ao longo deste ano de 2020 para sabermos se a LGPD, afinal pegará ou não. Quem viver verá!

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