Em cerimônia realizada nesta terça-feira (13), em Brasília, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro lançaram oficialmente o programa da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
O evento marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que sustentará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), eixo central da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
A solenidade ocorreu na regional do Serpro na capital federal e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de autoridades, gestores públicos e especialistas diretamente envolvidos na construção do novo sistema tributário brasileiro.
O lançamento simboliza um dos mais relevantes movimentos de modernização do Estado nas últimas décadas, ao integrar transformação fiscal, inovação tecnológica e fortalecimento da soberania digital.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a plataforma inaugura uma mudança estrutural na relação entre contribuintes e governo.
“Estamos inaugurando a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do País. A plataforma tecnológica que o senhor presidente inaugura hoje eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança para os cidadãos que simplesmente não existe em nenhum outro lugar do mundo”, afirmou.
Barreirinhas destacou ainda os impactos diretos para o setor produtivo: “Isso vai facilitar muito a vida do empresário. Vai baratear custos de manutenção de sistemas, vai diminuir o custo com processos, com litígios que serão fortemente reduzidos. O empresário vai poder se preocupar com o que realmente interessa: produzir, comercializar as suas mercadorias, tratar bem os seus clientes, gerando mais empregos e mais riqueza para o País”.
Na avaliação do presidente do Serpro, Wilton Mota, a reforma representa uma mudança estrutural profunda no modelo fiscal brasileiro.
“O lançamento da reforma tributária do consumo representa uma das mais profundas transformações estruturais já realizadas no sistema fiscal brasileiro. É uma mudança que vai muito além da reorganização de tributos. Promove justiça social, justiça fiscal e maior transparência na relação entre o cidadão, as empresas e o Estado”, declarou.
Ano de adaptação e testes para as empresas
A transição para os novos tributos sobre o consumo começou no início de 2026 com a adoção de um período educativo, sem aplicação de penalidades, para permitir que empresas e administrações tributárias se adaptem às novas regras. O ano é considerado um ciclo de testes da Reforma Tributária, com prazo de até quatro meses após a publicação do regulamento para ajustes operacionais e validação dos sistemas.
Após esse período, empresas de maior porte passarão a destacar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Esses percentuais terão caráter exclusivamente informativo, sem qualquer recolhimento, e servirão para testar processos, validar sistemas e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas, preservando a carga tributária atual.
Para os consumidores, não haverá impacto nos preços. As informações constarão nas notas fiscais apenas para ampliar a transparência sobre a composição dos tributos. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados dessa obrigação neste primeiro momento.
Durante a fase inicial, notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações e o processo seguirá com caráter colaborativo entre empresas e administrações tributárias.
Portal da Reforma Tributária entra em operação
Outro marco do processo é o início do funcionamento do Portal da Reforma Tributária, que entrou no ar na segunda-feira (12). Desenvolvida pelo Serpro em parceria com a Receita Federal, a plataforma será acessada via GOV.BR e reunirá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de débitos e créditos tributários.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a digitalização é essencial para avançar em justiça fiscal.
“Sem simplificação e transparência, o Estado não consegue avançar em justiça tributária. O IVA é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro”, afirmou. “A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro”, acrescentou.
Considerada a maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário nacional, a infraestrutura tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. Nos últimos seis meses, o portal foi testado por quase 500 empresas.
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