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Implicações da ausência da ANPD, confira a entrevista com Ricardo Freitas

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27/08/2020

Nessa entrevista para Crypto ID, o  advogado especialista em Lei Geral de Proteção de Dados e IA,  sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, Ricardo Freitas Silveira, analisa o impacto da  ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criada pelo Decreto 10.474/2020.

Ricardo Freitas SilveiraAdvogado especialista na LGPD e IA,  sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados

Crypto ID: A ANPD é mesmo fundamental para o cumprimento da LGPD?

Ricardo Freitas Silveira: Sem dúvida, porque é responsável por regulamentar pontos da lei , orientar a população e empresas, elaborar regulamentos  e fiscalizar  a aplicação da LGPD, entre outras atribuições e competências.

A ANPD foi criada  no papel , quando o governo publicou o  Decreto 10.474 no final de agosto, e isso pode gerar insegurança jurídica, porque é um “braço” fundamental da lei. Sem ela,  pode faltar  estabilidade aos entendimentos jurisprudenciais, quando da aplicação da legislação em vigor desde 18 de setembro.

Crypto ID: Quando efetivamente ANPD passará a atuar?

Ricardo Freitas Silveira: Quando for definido e nomeado o  diretor-presidente da ANPD.  O Conselho Diretor, órgão máximo da Autoridade Nacional, reunirá 5 membros  e mandato inicial de dois, três, quatro, cinco ou seis anos por nomeação do Presidente da República. Todos os indicados terão de ser sabatinados pelo Senado e não se sabe se haverá tempo hábil antes das eleições de 15 de novembro.

Crypto ID: Quem vai compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade?

Ricardo Freitas Silveira: Este será um órgão consultivo, composto por representantes de vários setores públicos (Casa Civil, Ministério da Justiça, Economia, Ciência e Tecnologia), do Senado, Câmara do Deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do MP, Comitê Gestor da Internet, 3 representantes da sociedade civil, instituições científicas e confederações sindicais e dois de entidades do setor empresarial e 2 do setor laboral.

Cada membro terá um suplente e mandato de dois anos, com direito à reeleição. A escolha do membro será por lista tríplice, submetida  ao Presidente da República. A ANPD terá também órgãos seccionais, Assessoria jurídica e Ouvidoria.

Crypto ID: A ANPD terá atuação independente?

Ricardo Freitas Silveira: A Autoridade, nesse primeiro momento, está vinculada à Presidência da República, portanto, será órgão  da administração direta, sem autonomia financeira, administrativa e hierárquica. Originalmente no texto do projeto de lei, a  ANPD tinha  natureza de autarquia especial com independência administrativa e decisória.

Sobre Lee, Brock, Camargo Advogados – LBCA

Criada em 2003, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) tornou-se referência entre as  maiores bancas de advocacia full service do país em todas as áreas do direito empresarial, tendo como pilares a inovação, a IA, a entrega de novas soluções e a diversidade& inclusão.  A firma também tem atuado para definir estratégias no sentido de superar riscos demandados por novos diplomas legais, como  a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD  (Lei 13.709/18).

Veja a íntegra do Decreto!

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