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Maia prorroga funcionamento de comissão de juristas sobre proteção de dados e LGPD

25/03/2020

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Guia do NIST sobre como recuperar arquivos perdidos por ransomware e por outros ataques de integridade de dados

Recuperação de ransomware e outros eventos destrutivos pode ajudar as organizações.

28/09/2020

Resolução possibilita reuniões do Comitê Gestor da ICP-Brasil por Videoconferência

Com a Resolução n° 176, de 21 de setembro de 2020, do CG da ICP-Brasil, ficam estabelecidos o prazo de 3 dias úteis para a convocação e a deliberação devendo ocorrer em seguida ao encerramento da Plenária por videoconferência.

28/09/2020

A sanção da Lei 14.063 de 2020, segundo agência Senado.

A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada.

25/09/2020

Como gerenciar Identidades Digitais em empresas públicas e privadas? Ouça

Sobre como gerenciar eIDs, conversamos com Luís Correia – Business Development da AET EUROPE, empresa global na área de soluções de segurança digital.

02/09/2020

LGPD: sua empresa está preparada?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados de pessoas físicas nas suas mais variadas aplicações e ambientes.

13/03/2020

“País precisa de autoridade atuante para orientar as instituições sobre a LGPD”, alerta Dra. Patricia Peck

Patricia Peck, especialista em direito digital, explica os principais desafios para implementação da nova lei (LGPD) no Brasil.

17/02/2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais, LGPD, para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica. É esta norma que será proposta pela comissão de juristas.

A comissão sobre LGPD

Criada por Maia em novembro do ano passado com 15 membros, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A relatora é Laura Schertel, professora do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Os integrantes não serão remunerados pelo trabalho.

A lei

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas do setor público e privado, e garante uma série de direitos aos titulares das informações, como indenizações em caso de quebra dos princípios de privacidade.

Sancionada em 2018, a lei só entra em vigor em agosto deste ano. Esse prazo foi dado para as empresas se prepararem às regras previstas na norma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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