Os 222 órgãos da administração federal têm dois anos para implantar sistemas de processo eletrônico. A determinação está no Decreto 8.539, publicado nesta sexta, 9/10, que busca uniformizar parâmetros e procedimentos dentro do governo.
Embora não seja compulsório, há um claro incentivo pela adoção do Sistema Eletrônico de Informação, a solução criada na Tribunal Regional Federal da 4a Região (os três estados do Sul) e que se tornou referência no Judiciário em geral e passou ao Poder Executivo.
“Temos um acordo de cooperação com o TRF 4 para disponibilizar sem custo. Não há porque licitar uma solução privada, a não ser que o órgão exija uma função muito específica que o SEI não atenda e justifique bem isso”, afirma o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Cristiano Heckert.
Criado em 2009 para atender juizados especiais, o sistema eletrônico em seguida ganhou a Justiça Federal de São Paulo e virou o padrão no Judiciário. No Executivo, o Ministério das Comunicações foi o primeiro a informatizar 100% o processo eletrônico com o uso do SEI, no ano passado, quando também a Anatel adotou.
“Já são 14 órgãos em produção com o SEI e cada um deles estava regulamentando seu próprio uso. Quisemos produzir um Decreto para harmonizar as práticas”, explica Heckert. Nas contas da SLTI, outros 34 órgãos já escolheram o sistema e outros 61 estão avaliando o SEI.
O Decreto, no entanto, deixa margem para a adoção de outras soluçoes de processo eletrônico. Mas segundo a SLTI isso é voltado a acomodar aqueles órgãos que já contavam, mesmo antes do SEI, com algum sistema desse tipo, como é o caso do Banco Central, Receita Federal e órgãos vinculados à Previdência Social, além e agências como ANTAC e ANTT.
Fonte Convergência Digital
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