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Para Federação Assespro, Marco Legal das Startups deixa de lado questões importantes

22/10/2020

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27/11/2020

Lei da Internet das Coisas segue para sanção presidencial e deve impulsionar o mercado de eIDs

Os equipamentos que utilizam a Internet precisam ser identificados para a autenticação precisa máquina a máquina e, em alguns casos, é primordial estarem blindados contra invasões hackers.

26/11/2020

Doutor Fabiano Menke Concede Entrevista Sobre a Evolução das Assinaturas Eletrônicas

Nesta entrevista Dr. Fabiano Menke fala sobre a Lei 14.063 de setembro de 2020 e sobre o Decreto 14.543 de novembro de 2020 sobre os tipos de assinaturas eletrônicas

25/11/2020

A certificação de plataformas de telemedicina para uso da assinatura digital

O uso de certificados digitais para assinatura de documentos clínicos é adotado no Brasil desde a primeira resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2007

25/11/2020

Decreto 14.543/2020 regulamenta o artigo 5º da Lei 14.063/2020

O decreto 14.543/20 define alguns requisitos do artigo 5º Lei 14.063/2020.

16/11/2020

Confira o artigo sobre o Marco Legal das Startups encaminhado ao Congresso Nacional e a opinião da Assespro sobre tal

Representante de 2.500 empresas do setor de TI no Brasil, a Federação Assespro participou por quase dois anos das discussões para identificar os gargalos que impedem a criação, o crescimento e a expansão das startups no Brasil e considera que o  Marco Legal das Startups, encaminhado ontem ao Congresso Nacional, deixou muitos pontos a desejar e precisa ser melhorado.

A entidade trabalhou na coleta de dados junto ao setor quando o Ministério da Ciências e Tecnologias e Inovação fez a chamada para fazer sugestões relativas ao projeto.

Italo Nogueira – Presidente da Assespro Nacional

“No nosso entendimento, o projeto deixou de lado várias questões importantes voltadas para o investidor e para o empreendedor. Um deles é a contratação de soluções inovadoras por parte do governo.”

Em nenhum momento, o texto coloca a garantia do recebimento. Se as startups forem contratadas como é hoje, elas quebram porque não aguentam o tempo de recebimento em cima só de empenho”, afirma Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.

João Kepler, diretor de Startups da Federação Assespro, elenca outros pontos que merecem atenção e melhor discussão no Congresso Nacional:

– A limitação quanto a definição em relação a tempo de 6 anos para deixar de ser uma startup;

– Equiparação de tratamento tributário no investimento em startups e políticas de estimulo;

– Regulação das stock-options para que não sejam tributadas na sua concessão; somente no eventual ganho de capital;

– Possibilidade de enquadrar S/As simplificadas no Simples Nacional;

– Falta de regras para Imposto de Renda.

Kepler lembra ainda que a proposta deve ser apensada ao Projeto de Lei Complementar 146/19, que foi apresentado em 2019 por um grupo de 20 deputados.

João Keple – Diretor de Startups da Federação Assespro

“Esse projeto deve ser apensado ao anterior e deve sair uma redação única. Nela, espero que os pontos principais e melhores dos ambos sejam contemplados”, diz.

A entidade ressalta como positivos o embasamento técnico sobre a responsabilidade subsidiária trabalhista e tributária do investidor de startups, além das opções e modalidades de investimento.

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