Este projeto visa equiparar a assinatura digital ao reconhecimento de firma
O Projeto de Lei (PL) 4.187/2023, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD)1 e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)2.
De acordo com o texto do projeto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá a mesma validade que o reconhecimento de firma em cartório.
Na justificativa do projeto, o senador Cleitinho ressalta que as assinaturas eletrônicas qualificadas, emitidas no âmbito da ICP-Brasil, já possuem alto reconhecimento jurídico e alto grau de confiabilidade.
O relator na comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), observou que ainda não há uma lei que conceda integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizado por tabeliães. Essa é a lacuna que o PL 4.187/2023 pretende preencher.
Em conclusão, o PL 4.187/2023 representa um passo significativo para a modernização e digitalização dos processos legais no Brasil, proporcionando maior eficiência e conveniência para os cidadãos. Se aprovado pela CCJ, este projeto de lei poderá facilitar significativamente a realização de transações legais que exigem o reconhecimento de firma, substituindo-o por assinaturas digitais certificadas
Quais são as vantagens da assinatura digital em relação ao reconhecimento de firma?
A assinatura digital traz várias vantagens em relação ao reconhecimento de firma, incluindo:
Redução de custos: Trabalhar com documentos físicos envolve uma série de custos que podem ser evitados com a adoção da assinatura digital.
Otimização do tempo: O avanço recente e constante da tecnologia implica em processos cada vez mais rápidos.
Comodidade: Enquanto o reconhecimento de firma deve ser feito presencialmente em cartório, a assinatura digital permite que os negócios online sejam seguros do mesmo modo que os documentos físicos.
Facilidade ao emitir documentos: A assinatura digital facilita a emissão de documentos, pois não requer a presença física do signatário.
Sustentabilidade: A assinatura digital é uma prática ecologicamente correta, pois reduz a necessidade de impressão de documentos.
Portanto, a assinatura digital não apenas substitui o reconhecimento de firma, mas também oferece benefícios adicionais em termos de eficiência, conveniência, sustentabilidade e custo.
Fonte: Com informações da Agência Senado
Nota Crypto ID
- Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) é uma comissão do Senado Federal do Brasil. ↩︎
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma comissão permanente da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil. Ela é formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes. A CCJ é considerada a mais importante comissão do Senado Federal. ↩︎
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