Novas notas técnicas publicadas pelo ENCAT introduzem campos para vincular pagamentos a documentos fiscais, etapa fundamental para o futuro modelo de arrecadação automática previsto na reforma tributária brasileira
A infraestrutura digital necessária para a implementação da Reforma Tributária do Consumo no Brasil começa a ganhar forma nos sistemas fiscais do país. A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, em 2 de março de 2026, novas atualizações técnicas que introduzem campos relacionados ao Split Payment (pagamento dividido) em diversos documentos fiscais eletrônicos.
As mudanças constam no Informe Técnico 2026.001 e nos pacotes de Schemas da Nota Técnica (NT) 2026.001 RTC Vinculação Pagamento v1.01, que estabelecem a criação de estruturas para registrar a vinculação entre a transação de pagamento e o documento fiscal eletrônico (DFe).
A atualização envolve documentos amplamente utilizados na economia brasileira, incluindo:
- NFCom – Nota Fiscal de Comunicação
- NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
- NFAg – Nota Fiscal de Agropecuária
- NFGas – Nota Fiscal de Gás
- CTe – Conhecimento de Transporte Eletrônico
- BPe – Bilhete de Passagem Eletrônico
Apesar da inclusão das novas estruturas técnicas, não haverá obrigatoriedade de preenchimento dessas informações ao longo de 2026. Segundo o Encat, os novos campos têm caráter exclusivamente preparatório, permitindo que empresas, desenvolvedores de sistemas fiscais e administrações tributárias adaptem seus ambientes tecnológicos antes da entrada em vigor do novo modelo de arrecadação.
As datas de obrigatoriedade ainda serão definidas por meio de atos normativos conjuntos do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da Receita Federal do Brasil (RFB).
Integração entre pagamento e documento fiscal
A principal inovação das novas notas técnicas é a criação de um grupo de informações que registra a vinculação da transação de pagamento ao documento fiscal eletrônico.
Além da estrutura de dados, foram definidos dois novos eventos fiscais:
- Evento de vinculação do pagamento
- Evento de cancelamento da vinculação do pagamento
Esse mecanismo permitirá registrar formalmente qual pagamento liquidou determinada operação comercial, criando uma ligação direta entre a transação financeira e o documento fiscal.
Essa integração será fundamental para o funcionamento do Split Payment, modelo que separa automaticamente o valor do imposto no momento da transação.
Como funciona o Split Payment
O Split Payment (pagamento dividido) é um mecanismo de arrecadação no qual o tributo é separado automaticamente no momento em que o pagamento ocorre.
O processo funciona da seguinte forma:
- O consumidor realiza o pagamento da operação.
- O sistema financeiro identifica o valor correspondente ao imposto.
- O valor do tributo é automaticamente direcionado ao governo.
- O valor restante é transferido ao fornecedor.
Esse modelo exige integração entre sistemas fiscais, meios de pagamento e instituições financeiras, tornando necessária a adaptação prévia dos documentos fiscais eletrônicos.
Tabela de meios de pagamento
O Informe Técnico 2026.001 também apresenta a tabela de códigos de meios de pagamento utilizados na vinculação das transações com documentos fiscais eletrônicos.
Esses códigos seguem a tabela nacional utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e publicada nos portais oficiais da NFe e dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
Entre os meios de pagamento previstos estão:
| Código | Meio de pagamento |
|---|---|
| 15 | Boleto |
| 17 | Pix QR Code dinâmico |
| 18 | TED – Transferência Eletrônica Disponível |
| 20 | Pix por chave ou QR Code estático |
| 23 | Pix automático |
| 24 | TEF – Transferência Eletrônica de Fundos / Booktransfer |
Segundo o informe técnico, o uso de códigos diferentes dos estabelecidos resultará na rejeição do documento fiscal, especificamente pela mensagem “Rejeição 1003 – Tipo de pagamento inválido”.
A tabela poderá receber novos códigos conforme a evolução dos meios de pagamento no país.
Cronograma técnico de implantação
O documento também define um cronograma inicial para disponibilização das atualizações:
- Abril de 2026: início da fase de homologação
- Maio de 2026: início da implantação em ambiente de produção
Mesmo com a implantação técnica prevista para 2026, o uso efetivo das informações relacionadas ao Split Payment dependerá de regulamentação futura.
Impacto para empresas e desenvolvedores
Embora ainda não exista obrigatoriedade imediata, a publicação dessas notas técnicas sinaliza que empresas e desenvolvedores devem começar a preparar seus sistemas.
Entre os impactos esperados estão:
- atualização de sistemas emissores de documentos fiscais
- integração com plataformas de pagamento
- adaptação de ERPs e sistemas de faturamento
- revisão de processos de conciliação financeira e tributária
Também será necessária adaptação por parte de instituições financeiras, adquirentes e fintechs, que terão papel central no fluxo do Split Payment.
Fonte técnica
As especificações detalhadas sobre a tabela de meios de pagamento e o cronograma de implantação constam no Informe Técnico 2026.001 – Tabela de Meios de Pagamento para Vinculação com o Split Payment, publicado pelo ENCAT.
Mini glossário
BPe – Bilhete de Passagem Eletrônico
Documento fiscal digital utilizado no transporte de passageiros.
CTe – Conhecimento de Transporte Eletrônico
Documento fiscal utilizado para registrar prestação de serviços de transporte de cargas.
DFe – Documentos Fiscais Eletrônicos
Conjunto de documentos fiscais digitais utilizados na administração tributária brasileira.
ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais
Grupo de coordenação técnica das secretarias estaduais da fazenda.
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
Tributo criado pela reforma tributária para substituir diversos impostos sobre consumo.
NFAg – Nota Fiscal de Agropecuária
Documento fiscal eletrônico utilizado em operações do setor agropecuário.
NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
NFCom – Nota Fiscal de Comunicação
NFGas – Nota Fiscal de Gás
NT – Nota Técnica
Documento técnico que define alterações nos sistemas fiscais.
RFB – Receita Federal do Brasil
RTC – Reforma Tributária do Consumo
SEFAZ – Secretaria da Fazenda
Split Payment – Pagamento dividido
Sistema em que o imposto é separado automaticamente do valor da transação no momento do pagamento.
Ilustração de capa do documento do ENCAT
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