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Anvisa é favorável ao Receituário Eletrônico com a utilização de assinatura digital ICP-Brasil

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Com a Resolução n° 176, de 21 de setembro de 2020, do CG da ICP-Brasil, ficam estabelecidos o prazo de 3 dias úteis para a convocação e a deliberação devendo ocorrer em seguida ao encerramento da Plenária por videoconferência.

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A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada.

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Já é possível verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF.

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17/10/2019

Com segurança da ICP-Brasil, Anvisa se manifesta favorável às prescrições eletrônicas de medicamentos sujeitos a controle especial

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestou favorável à utilização de assinatura digital nos receituários médicos desde que no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O posicionamento da Anvisa foi encaminhado via Ofício ao Conselho Federal de Farmácia – CFF, entidade com a qual o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI trabalha em parceria no Grupo Interinstitucional de Trabalho da Farmácia Digital. Segundo a Anvisa, poderão ser assinados digitalmente receituários de medicamentos que contenham substâncias da Lista C1 e C5 e dos adendos das Listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS n° 344/98, bem como as prescrições de medicamentos antimicrobianos.

Marcelo Buz | Diretor-Presidente do ITI

Assim, sair de uma consulta médica com a prescrição do medicamento a ser utilizado durante o tratamento direto no celular, sem uma via em papel, passa a ser realidade.

O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, ressalta que a posição dos agentes reguladores permite a racionalização do processo desde a emissão da prescrição até a dispensação do medicamento nas farmácias com segurança superior ao receituário de papel.

“Infelizmente há muitas fraudes no setor por causa do suporte do documento em papel, já que não é possível realizar um acompanhamento tão preciso ao longo do processo”, declarou Marcelo Buz.

Com a assinatura digital garantem-se autoria, integridade, autenticidade do documento, já que a tecnologia da ICP-Brasil criptografa o seu conteúdo no momento da assinatura, evitando alterações. E caso alguma ocorra, o documento mostra uma mensagem de erro ao ser aberto. Um documento com assinatura digital ainda permite verificar sua autoria, já que o certificado digital identifica com segurança o autor, sem que o mesmo possa repudiar o ato assinado.

Verificação

Ruy Ramos assessor especial do ITI

Segundo o assessor especial do ITI Ruy Ramos, a definição pela assinatura digital nos receituários médicos permitirá também que as atuais plataformas de geração e acompanhamento de prescrições em formato digital possam ser disciplinadas “de modo a garantir que o documento assinado pelo profissional de saúde possa ser conferido com segurança no ato da dispensação pelo farmacêutico”.

Na prática, o farmacêutico, de posse da receita, fará a verificação da assinatura digital.

Atualmente, há disponibilizados gratuitamente pelo ITI, verificadores oficiais como o plugin PadES e o verificador de conformidade no site do Instituto, a partir do qual basta fazer o upload do documento e clicar no botão para conferência. O ITI ainda disponibiliza gratuitamente o código fonte diretamente ao interessado para que possa ser integrado às ferramentas de prescrição ou aos sistemas das entidades reguladoras.

“Importante ressaltar que a receita digital, por ser um documento autônomo, criado preferencialmente no formato PDF, deve conter os elementos para viabilizar a conferência da autenticidade da assinatura digital sem dependência direta do sistema que o gerou”, acrescentou Ramos.

A aceitação das receitas eletrônicas, inclusive de alguns medicamentos controlados pelas farmácias brasileiras, é um marco para todo o setor

Walter da Silva Jorge João, presidente do CFF.

“A partir de agora, receitas legíveis e acessáveis contribuirão para aumentar a segurança ao processo de prescrição/dispensação”, declara Walter da Silva Jorge João, presidente do CFF.

Todas as receitas digitais, para serem válidas, deverão estar assinadas digitalmente usando a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -ICP-Brasil

A Anvisa destaca não haver restrição à utilização de receitas assinadas digitalmente para os medicamentos antimicrobianos  e para substâncias já citadas acima.

Eugênio Zimmer Neves,  coordenador do GIT/Farmácia Digital do CFF, destaca que será preparado um material informativo para esclarecer sobre as formas de proceder durante a recepção, validação, dispensação e guarda das prescrições eletrônicas.

Para o presidente do CFF, os farmacêuticos precisam se empenhar muito nas iniciativas de transformação digital da saúde.

“No GIT/Farmácia Digital temos contado com a participação de muitas instituições, permitindo um diálogo muito enriquecedor para a profissão. Para fazer gestão em saúde e prestar serviços é cada vez mais necessário ter padrões definidos que permitam troca de  informações. Os farmacêuticos brasileiros estão e estarão empenhados em tornar os tratamentos ainda mais seguros e efetivos por meio da aplicação das tecnologias”.

A cronologia de trabalho do GIT/Farmácia Digital

Em 10 de dezembro de 2019, representantes da Anvisa participaram de uma das reuniões do Grupo Interinstitucional de Trabalho (GIT) de Farmácia Digital, do CFF, durante a qual foram debatidos temas relacionados a prescrição eletrônica de medicamentos controlados.

“Na ocasião, dialogamos sobre o conteúdo da Nota Técnica em elaboração e a mesma foi enviada, por e-mail, no dia 18 de dezembro, para a Gerência de Produtos Controlados”, detalha a vice-coordenadora do GIT e assessora da presidência do CFF, Josélia Frade.

Durante a reunião, também foram apresentadas experiências com prescrição eletrônica.

No final de janeiro (30/01), representantes do GIT estiveram na Anvisa e prosseguiram com a discussão sobre o tema em questão.

No dia 20 de fevereiro de 2020, a Anvisa encaminha ao CFF o Ofício nº 7/2020 que responde a consulta realizada pela instituição informando sobre a possibilidade de utilização de assinatura digital, em receituários de medicamentos sujeitos a controle especial.

Com informações do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da InformaçãoConselho Federal de Farmácia

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