Evento na OAB/RJ, reuniu ANP, Inmetro, IPEM/SP, Sindicom, ICL e representantes do setor para discutir transformação digital, fiscalização e combate a irregularidades
A transformação do mercado brasileiro de combustíveis, impulsionada por novas tecnologias, mudanças nos mecanismos de fiscalização e pela necessidade de ampliar a transparência das operações, esteve no centro do evento “Mercado de Combustíveis em Transformação”, realizado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ).
Realizado pela OAB/RJ através da Comissão de Estudos de Lawtechs e Legal Ops, foi organizada pelas advogadas Carla Botelho e Fabíola Serrano, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Estudos sobre Lawtechs e Legal Ops da OAB/RJ, que promoveram o encontro com o objetivo de aproximar especialistas, autoridades, empresas e entidades representativas de um setor marcado por forte regulação e por mudanças tecnológicas cada vez mais presentes nas atividades de fiscalização e controle.
O evento contou com a participação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP), do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e do Instituto Combustível Legal (ICL), além de representantes de empresas que atuam no setor.
Entre eles estava Guido Rogerio Macedo Silveira Filho, vice-presidente Jurídico e de Relações Institucionais da Ipiranga. Para o executivo, o encontro abriu um espaço importante de diálogo sobre os desafios do segmento e, particularmente, sobre como novas tecnologias estão auxiliando as autoridades na fiscalização e no controle do mercado brasileiro de combustíveis.
“Em um mercado que passa por profundas transformações, é fundamental promover o debate entre empresas, poder público, órgãos reguladores e a sociedade, buscando mais segurança jurídica, concorrência leal, transparência e um ambiente de negócios cada vez mais íntegro e competitivo.”
Transformação digital e combate às irregularidades
O avanço da digitalização modifica uma cadeia que envolve produção, importação, distribuição, transporte, comercialização, fiscalização e abastecimento do consumidor final.
Além de melhorar processos administrativos e operacionais, novas ferramentas digitais ampliam as possibilidades de acompanhamento das operações e de acesso a informações tanto pelos órgãos fiscalizadores quanto pelos consumidores.
Para Guido, entretanto, tecnologia e conformidade precisam evoluir juntas. “A transformação digital do setor precisa caminhar lado a lado com o fortalecimento da legalidade e o combate às práticas irregulares.”
Essa transformação aproxima o mercado de combustíveis de questões relacionadas a governança de dados, rastreabilidade, integridade dos registros, identificação dos agentes envolvidos nas operações e segurança das informações.
Em um setor no qual diferentes órgãos exercem funções de regulamentação, fiscalização, metrologia e proteção das relações de consumo, a capacidade de registrar, cruzar e consultar informações confiáveis passa a integrar a própria infraestrutura de controle.
Paulo Bastos Barreiros Neves, diretor jurídico da Vibra, também destacou a aproximação entre o setor de combustíveis e as instituições governamentais. Em sua avaliação, essa cooperação vem produzindo mudanças importantes na integridade do ambiente de negócios da indústria nos últimos dois anos.
Embora reconheça que ainda há muito a avançar, Paulo considera que o aprofundamento da cooperação entre os setores público e privado, associado à transparência dos dados, pode produzir benefícios para governo, indústria e sociedade.
ANP com VC coloca dados de fiscalização nas mãos do consumidor
Lançado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em julho de 2026, o ANP com VC – Postos permite localizar estabelecimentos autorizados, consultar dados cadastrais e acessar informações sobre o histórico de fiscalização dos últimos cinco anos.
A ferramenta reúne resultados relacionados à qualidade dos combustíveis e à quantidade fornecida pelas bombas, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), origem do combustível comercializado e situação da autorização do posto perante a ANP.
Os estabelecimentos também recebem uma nota baseada no histórico de qualidade, apresentada no mapa por uma escala de cores. Além disso, o consumidor pode encaminhar denúncias diretamente à Agência, inclusive sobre preços considerados abusivos.
Para Guido Rogerio Macedo Silveira Filho, da Ipiranga, o aplicativo amplia a transparência e a segurança no abastecimento. Carla Botelho também destaca a ferramenta como exemplo de como tecnologia, dados e rastreabilidade podem contribuir para um mercado de combustíveis mais transparente e seguro.
Transformação exige diferentes atores
Para Fabíola Serrano, vice-presidente da Comissão de Estudos sobre Lawtechs e Legal Ops da OAB/RJ e co-CEO do Serrano & Botelho Advogados, uma das principais mensagens deixadas pelo encontro é que mudanças dessa dimensão não podem acontecer de maneira isolada.
Na avaliação da advogada, a transformação do mercado depende da articulação entre poder público, iniciativa privada, instituições, tecnologia e sociedade.
Fabíola considera que o papel da OAB/RJ nesse ambiente também passa pela construção de pontes entre esses diferentes atores, fortalecendo o diálogo e buscando transformar cooperação e inovação em resultados concretos para a sociedade.
A posição reforça justamente uma das características do encontro: colocar na mesma discussão agentes reguladores, órgãos de fiscalização, entidades, empresas e profissionais do Direito.
Direito, tecnologia e regulação passam a caminhar juntos
Ao organizarem o evento, Carla Botelho e Fabíola Serrano colocaram a Comissão de Estudos sobre Lawtechs e Legal Ops da OAB/RJ diante de uma discussão que extrapola o universo estritamente jurídico.
A transformação de mercados altamente regulados exige cada vez mais que profissionais do Direito compreendam sistemas tecnológicos, fluxos de dados, mecanismos de fiscalização digital, evidências eletrônicas e os riscos associados à automação dos processos.
Da mesma forma, empresas e profissionais responsáveis pela implementação dessas tecnologias precisam considerar os efeitos jurídicos das informações produzidas, armazenadas e compartilhadas pelos sistemas.
Carla ressaltou a importância da participação ativa da OAB/RJ em uma discussão com impacto nacional e destacou que as informações compartilhadas pelos representantes dos setores público e privado ajudam a compreender as mudanças que estão redesenhando o mercado.
Guido também reconheceu a atuação de Fabíola Serrano e Carla Botelho na promoção do debate e na criação de um espaço dedicado à discussão sobre o futuro do segmento.
Dados, rastreabilidade e confiança
O encontro realizado na OAB/RJ evidencia que a transformação do mercado de combustíveis não está limitada às mudanças econômicas ou regulatórias.
Quando fiscalização, controle e relacionamento com o consumidor passam a depender cada vez mais de sistemas digitais, aumenta também a importância da qualidade e da integridade das informações que circulam nesses ambientes.
Saber quem é o agente autorizado, identificar a origem de um produto, consultar seu histórico de fiscalização e permitir que irregularidades sejam comunicadas às autoridades são exemplos de como identificação, dados e rastreabilidade podem ser utilizados para ampliar a confiança em uma cadeia complexa.
Nesse novo ambiente, segurança jurídica, integridade dos dados, transparência, fiscalização e segurança digital tornam-se temas cada vez mais interdependentes.
A tecnologia, isoladamente, não resolve os desafios do mercado de combustíveis. Mas, associada a dados confiáveis, fiscalização e cooperação entre poder público, empresas e sociedade, pode se tornar um importante instrumento para aumentar a transparência e fortalecer a integridade do setor.
Sobre a Comissão de Estudos sobre Lawtechs e Legal Ops (Cello) da OAB/RJ
A Comissão de Estudos sobre Lawtechs e Legal Ops (Cello) da OAB/RJ é dedicada ao estudo e ao debate sobre inovação tecnológica aplicada ao Direito, automação jurídica e operações legais. Presidida por Carla Renata Botelho de Souza, a comissão promove discussões sobre inteligência artificial, eficiência operacional, segurança jurídica e transformação digital na advocacia, além de iniciativas e encontros voltados à integração e à capacitação de profissionais do setor jurídico.
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