A Política Nacional de Linguagem define diretrizes para textos mais objetivos em todos os níveis de governo
Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.263, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova norma estabelece diretrizes para que informações produzidas por órgãos públicos sejam mais claras, objetivas e fáceis de compreender.
A política passa a valer para todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem como objetivo assegurar que o cidadão consiga localizar, interpretar e utilizar informações públicas de forma intuitiva, além de ampliar a participação social e reduzir entraves burocráticos.
A proposta também prevê ganhos de eficiência administrativa, já que comunicações mais claras tendem a diminuir retrabalhos e dúvidas recorrentes. A lei define linguagem simples como o uso de estratégias que tornam a mensagem direta e acessível.
Entre as orientações estão priorizar frases curtas, empregar palavras de uso comum, organizar as ideias mais importantes no início e substituir jargões por termos equivalentes. Também se recomenda evitar estrangeirismos e recorrer a listas, quadros ou elementos visuais sempre que isso facilitar a leitura.
Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados, destaca o caráter transformador da medida. “A aprovação da lei que torna a linguagem simples obrigatória na comunicação pública é, antes de tudo, um marco civilizatório. Não porque simplificar palavras seja um gesto técnico, mas porque recoloca o cidadão no centro da experiência com o Estado. Há anos falamos sobre acesso à justiça, usabilidade de documentos e relações mais equilibradas entre instituições e pessoas. Agora, isso deixa de ser recomendação e passa a ser política pública”. A advogada complementa, ainda, que a lei também tem o poder de mudar a cultura do Estado e obrigar órgãos a repensarem fluxos, jornadas, formulários, portais, e não apenas trocar palavras difíceis por palavras fáceis.
Cada Poder deverá agora criar suas próprias diretrizes para colocar a política em prática.
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