Proposta acelera na Câmara sem análise de impacto e, segundo camara-e.net, pode desencadear efeitos em cadeia, travar decisões empresariais e penalizar consumidores
Sem prudência regulatória nem base técnica consolidada, o PL nº 4675/2025 deixa de promover concorrência para introduzir uma intervenção precoce e onerosa no ambiente digital. Na prática, a proposta antecipa obrigações e restrições antes mesmo da comprovação de falhas de mercado, transferindo custos imediatos para toda a cadeia produtiva.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) alerta que a tramitação acelerada, sem Análise de Impacto Regulatório, já sinaliza aumento de custos operacionais, insegurança jurídica e desestímulo à inovação. Ao contornar o debate nas comissões, a Câmara dos Deputados abre precedente para um modelo de regulação que pode engessar estratégias empresariais e reduzir a competitividade do setor no país.
Por seu alcance estrutural, o projeto exige transparência sobre qual problema concreto pretende resolver, qual será o custo para as empresas, como esses custos podem repercutir sobre consumidores e pequenos negócios e qual evidência demonstra a efetividade do modelo proposto no contexto brasileiro.
Esse impacto se espalha rapidamente: encarece publicidade, pressiona comissões de marketplaces e aumenta o custo para pequenos empreendedores venderem e crescerem no digital. A conta chega ao consumidor, com preços mais altos e menos acesso a serviços.
A União Europeia já enfrenta efeitos concretos desse modelo, com aumento de complexidade regulatória, atraso em inovação e revisões em curso. O Brasil não pode importar, sem avaliação crítica, um modelo que ainda está sendo corrigido em outros países.
Sem prudência e sem correção, o PL deixa de ser uma agenda de concorrência e passa a impor um custo imediato à economia real, tornando o Brasil mais caro, menos inovador e menos competitivo justamente em um setor estratégico para o crescimento.
Sobre a Camara-e.net
Fundada em 2001, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) é a principal entidade multissetorial da América Latina, segundo a OCDE, e a de maior representatividade na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da economia por meio do aprimoramento de serviços e plataformas digitais. A organização forma consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais. A camara-e.net desempenha um papel importante na promoção da segurança nas transações eletrônicas, na formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, no aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias para o desenvolvimento do Brasil.
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