O projeto de lei segue agora para sanção do Governador do Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 13 de maio de 2022, o Projeto de Lei n° 5.083, que obriga instituições financeiras a consultarem seus clientes antes da emissão de cartões de crédito ou débito com a tecnologia Near Field Communication Contactless (NFC).
O projeto determina que as instituições financeiras obtenham autorização expressa de seus clientes para realizar a emissão do produto.
Além disso, os cartões emitidos com a tecnologia NFC devem conter prazo e limite de valor, ambos acordados com o cliente que deve, também, receber a descrição dos pagamentos a serem realizados pela modalidade aproximação, de forma discriminada, nas faturas emitidas.
Já em relação à transação efetuada por aproximação, o consumidor poderá escolher se deseja ou não confirmá-la via aplicativo bancário ou, ainda, ser notificado a cada pagamento via aproximação.
Medidas de segurança
Para atender aos preceitos estabelecidos pelo projeto, as instituições financeiras deverão adotar mecanismos de segurança aptos a proteger os pagamentos realizados por aproximação, inclusive, informando o cliente a respeito das medidas adequadas para evitar roubos, furtos e fraudes.
Vale notar que o não atendimento às disposições do projeto pode sujeitar as instituições financeiras às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas até a proibição de fabricação do produto.
O Projeto poderá ser sancionado ou vetado pelo Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, até 6 de junho de 2022.
Sobre Mattos Filho
Um dos escritórios de advocacia líderes do mercado brasileiro, estruturado para atender clientes em mais de 30 áreas do Direito. Representam empresas nacionais e internacionais, instituições financeiras, investidores, agências multilaterais, fundos de investimento, fundos de pensão, companhias de seguro e resseguro, e organizações sem fins lucrativos.
Fonte: Mattos Filho Advogados
Pagamento por aproximação reduz índice de fraude em 37%
MetrôRio contabiliza mais de 1,4 milhão de pagamentos por aproximação NFC
AUTENTICAÇÃO
Autenticação forte faz parte da estratégia de segurança da informação de todas as empresas que utilizam meios eletrônicos. No Crypto ID temos muitos artigos e matérias sobre o tema para complementar seu conhecimento. Leia sobre Autenticação nesse link!
