A harmonização entre a legislação e a infraestrutura tecnológica é apontada pelo setor como condição sine qua non para o sucesso do novo sistema tributário
Em um movimento estratégico que visa garantir a estabilidade do ecossistema digital brasileiro, as principais entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil — formalizaram um alerta conjunto às autoridades governamentais, hoje dia 14 de julho de 2026. A manifestação destaca a existência de lacunas regulatórias críticas que ameaçam a implementação segura e, sobretudo, tempestiva da Reforma Tributária sobre o Consumo.
O documento aponta que, embora a Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 prevejam a obrigatoriedade de harmonização de normas e procedimentos, a realidade prática tem sido marcada pela ausência de mecanismos efetivos de coordenação. Esse cenário cria incertezas que impactam diretamente o desenvolvimento e a atualização dos sistemas fiscais utilizados por milhões de contribuintes.
Desafios técnicos: O gargalo da implementação
Para as empresas de tecnologia que desenvolvem softwares de gestão e soluções fiscais, o desafio é multifacetado. O setor elenca pontos de atrito que exigem atenção imediata das autoridades:
- Inconsistência Normativa: Falta de regulamentação uniforme para o cálculo do ICMS no período de transição.
- Infraestrutura Digital: Problemas no compartilhamento de dados com o Ambiente de Dados Nacional e entraves na padronização efetiva da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) em nível municipal.
- Complexidade de Regras: Indefinições cruciais sobre Split Payment, tratamento do Simples Nacional, Imposto Seletivo e apuração assistida.
- Interfaces e Integração: Dificuldades no desenho de APIs e na definição dos ambientes de homologação.
- Instabilidade de Leiautes: Mudanças frequentes nas especificações técnicas sem a concessão de prazos adequados para a adaptação dos sistemas.
A sobrecarga normativa e o custo da instabilidade
A complexidade da Reforma não reside apenas na regra fiscal, mas no ritmo alucinante de sua regulamentação. Segundo levantamento das entidades, entre janeiro e junho de 2026, o setor de TIC teve de processar aproximadamente 386 normas fiscais com impacto direto em soluções tecnológicas, das quais 116 referem-se especificamente à Reforma Tributária.
Este fluxo contínuo de atualizações e novas notas técnicas obriga as empresas de tecnologia a manterem ciclos incessantes de desenvolvimento, testes e homologação. O resultado é um aumento exponencial na complexidade operacional, elevação de custos e riscos de retrabalho que, se não mitigados, podem comprometer a qualidade e a segurança das soluções entregues aos usuários finais.
O que o setor de TIC defende
Para reverter o cenário de insegurança jurídica e operacional, AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil propõem duas medidas estruturantes:
- Harmonização e Simplificação: Criação de um repositório único de normas e o estabelecimento de um canal de comunicação técnica permanente e institucionalizado entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e os demais entes envolvidos.
- Ambientes de Testes Robustos: Manutenção ininterrupta de ambientes de homologação confiáveis e estáveis durante toda a jornada de implementação, permitindo que o mercado possa realizar ajustes de forma planejada e segura.
O setor de TIC reforça que a previsibilidade regulatória não é apenas um pleito administrativo, mas a infraestrutura base para que a transformação tributária ocorra sem rupturas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais ao ambiente de negócios brasileiro.
Fonte: Manifestação conjunta AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil.
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