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ANPD se prepara para começar a sancionar empresas que não se adequaram à LGPD

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As sanções administrativas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só serão aplicadas após parecer do Regulamento de Fiscalização


Apesar de estar em vigor desde setembro do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tema central de diversas discussões e debates nos últimos meses, começa a aplicar advertências e multas neste mês agosto.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aguarda a aprovação do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções, prevista para as próximas semanas, para a imposição de sanções administrativas em torno das novas normas. 

Enquanto espera pelo parecer, a ANPD ainda discute metodologias para o cálculo das multas administrativas, bem como a possibilidade de parcerias com entidades públicas para a fiscalização da LGPD.

Thamilla Talarico, sócia de Daniel Advogados. 

“A ANPD já possui acordos de cooperação técnica firmados com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), NIC.br e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que permitem o desenvolvimento de ações conjuntas“, afirma Thamilla Talarico, sócia de Daniel Advogados. 

Ao todo, poderão ser aplicadas quatro tipos de sanções: advertências; divulgação de infrações; bloqueio, suspensão, exclusão e proibição do tratamento de dados pessoais; e multas de até 2% do faturamento anual do grupo econômico em questão no Brasil, com um total máximo de R$ 50 milhões por infração. 

Para evitar que as empresas desrespeitem os novos regulamentos de proteção de dados, a ANPD já está emitindo orientações específicos sobre a LGPD.

A ANPD já emitiu um Guia Orientativo sobre agentes de tratamento (Controlador e Operador) e do Encarregado pela proteção de dados pessoais“, diz Thamilla.

“Como a LGPD é fortemente inspirada na legislação europeia (GDPR), espera-se que mais diretrizes semelhantes em objeto e conteúdo sejam anunciadas nos próximos semestres”. 

Sobre a Daniel Advogados

       
Ao longo de 60 anos, a Daniel Advogados mantém o compromisso de proteger e gerenciar a Propriedade Intelectual e outros bens imateriais que concedem às empresas sua vantagem competitiva.

Com entendimento do complexo mercado brasileiro, a Daniel Advogados combina conhecimento técnico, jurídico e de negócios para fornecer serviços e assessoria personalizada e proativa para ações nas áreas de patentes e marcas, de acordo com os objetivos de cada cliente.      

Presente no Rio de Janeiro e em São Paulo, a Daniel Advogados, que tem inovação como parte de seu DNA, reúne um time com mais de 200 colaboradores e diferentes expertises, bem como a forte rede de parceiros na América Latina.

O escritório se destaca no gerenciamento de casos e portfólios complexos, com uma abordagem multidisciplinar e integrada.

A Daniel é o maior escritório de sociedade majoritária e liderança feminina na América Latina. Reconhecido pela WEConnect International e certificado como Women-Owned Business, garantia que a firma atende aos padrões universais da WBE -Women’s Business Enterprises.        

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