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Ministério da Justiça e Segurança Pública e ANPD lançam guia de proteção de dados do consumidor

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31 de agosto de 2021

Cartilha ‘Como proteger seus dados pessoais’ orienta consumidores com dicas de como agir caso seus dados sejam violados

Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia “Como proteger seus dados pessoais”, que tem como foco a conscientização do consumidor sobre a importância dos dados pessoais.

O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorados neste sábado 11 de setembro.

A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, destacou a importância da atuação coordenada de diversos atores na construção do guia e afirmou que Senacon vai continuar atuando para garantir que os ambientes estejam cada vez mais seguros para os consumidores.

“Essa atuação coordenada, entre a Senacon, a ANPD, participantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, como acadêmicos e órgãos de proteção e defesa do consumidor que se envolveram, traz diferentes perspectivas e um ambiente de maior harmonização e segurança jurídica na aplicação das leis. É um momento de modernização da economia, com o crescimento da economia digital. A defesa do consumidor precisa estar preparada para atender adequadamente aos consumidores e adaptada à realidade do mercado diante dessas inovações” afirma a secretária Juliana Domingues.

De acordo com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho, a LGPD veio num momento bastante oportuno e é uma lei inovadora, bastante complexa, e que a população e as empresas, de uma forma geral, ainda desconhecem. “Esse guia é bastante esclarecedor e é a primeira de uma série de ações conjuntas que vão levar mais conhecimento à sociedade. É o momento de se constituir uma cultura no nosso país sobre a importância da proteção de dados”, disse.

Dentre o conteúdo disponibilizado, estão as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.  

A cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma do Governo Federal, o Consumidor.gov.br, como uma forma alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. 

Clique aqui para acessar o guia

CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 31 anos no dia 11 de setembro de 2021. Desde a sua criação, o CDC buscou equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor de determinado produto ou serviço, trazendo a garantia de direitos básicos, como a proteção contra publicidades enganosas e abusivas.

Ele se transformou em uma das leis mais importantes na vida diária do cidadão brasileiro e trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

Acompanhe os principais movimentos brasileiros e mundiais em torno de Privacidade e Proteção de Dados aqui no Crypto ID.

Legislação brasileira sobre Identificação Digital e Documentos Eletrônicos

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001. Recentemente complementada pela Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.