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Atestado médico digital obrigatório no Paraná é aprovado na Assembleia Legislativa

Atestado médico digital obrigatório no Paraná é aprovado na Assembleia Legislativa

17/10/2019

Como já acontece em São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal, a emissão de atestados médicos digitais pode se tornar uma realidade também no Paraná

O projeto de Lei, de coautoria dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Anibelli Neto (MDB) e do ex-deputado Palozi (PSC), foi aprovado ontem – quarta-feira 16 de outubro – , pela Assembleia Legislativa.

A proposta surgiu como resultado das investigações em 2017 da CPI do Atestado Médico e agora vai à sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.

“A tecnologia é a maior aliada hoje para evitar fraudes e falsificações de atestados médicos, conforme concluímos depois de ouvir 20 instituições, empresas privadas e órgãos públicos envolvidos com a questão”, afirmou Delegado Recalcatti. “A ideia é fazer com que os documentos sejam transmitidos do consultório médico diretamente para o departamento de pessoal ou de recursos humanos do empregador, com assinatura digital do médico e código de autenticação único”, explicou ele.

O projeto de Lei também prevê a emissão obrigatória no Paraná de receituário médico digital, que será impresso e utilizado normalmente em qualquer farmácia. A vantagem será a adoção de um código de autenticação próprio que não permita fraudes também nas receitas.

“São medidas importantes que não afetam as relações entre médicos e pacientes, já que o sigilo profissional deverá ser respeitado conforme prevê o Código de Ética Médica”, avaliou Recalcatti.

A proposta entrará em vigor dois anos depois da data de publicação da Lei em Diário Oficial, caso seja sancionada pelo governador. Durante esse período, o governo deverá regulamentar os aspectos necessários à sua aplicação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do sistema eletrônico. Esse sistema poderá ainda ser melhorado ao longo do tempo por empresas devidamente credenciadas.

A CPI do Atestado Médico ouviu durante cinco meses 23 representantes de 20 instituições ligadas à saúde, como Policia Civil, MP, sindicatos, federações, OAB, operadoras de planos de saúde, Conselhos de Medicina e de Odontologia.

Também participaram da CPI os deputados Stephanes Júnior, Felipe Francischini, Mauro Moraes e Cristina Silvestre.

Fonte: Tribuna do Vale

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ASSINATURA DIGITAL Dados eletrônicos resultantes da aplicação de uma tecnologia ou processo matemático sobre um ativo digital, que se utiliza de um elemento criptográfico de exclusivo controle do signatário, associando, com integridade, as informações de um ativo digital a uma pessoa ou entidade originária.

ASSINATURA ELETRÔNICA Dados eletrônicos anexados ou logicamente associados um ativo digital, usados por um signatário no momento da assinatura eletrônica.

Fonte: ITI