A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou documentos com assinaturas digitais e autenticidade certificada adotados pelos profissionais da telessaúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que confere validade no território nacional a todos os atos e documentos com assinatura digital e autenticidade certificada adotados pelos profissionais no âmbito da telessaúde. O texto insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 481/22, da ex-deputada Rejane Dias. O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade.
Hoje, a Lei Orgânica da Saúde já determina que os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o País. Porém, não exige a autenticidade das assinaturas digitais que acompanham os documentos.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para a análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Recibos médicos digitais: obrigatórios a partir de janeiro de 2025!
De olho em 2025, hospitais e clínicas planejam investimentos em Inteligência Artificial
Tecnologia wearable: como os dispositivos podem ajudar na saúde?
Interoperabilidade em hospitais e clínicas: o que é e como aplicar?
Cadastre-se para receber o IDNews e acompanhe o melhor conteúdo do Brasil sobre Identificação Digital! Aqui!
