O Certificado Digital CFM é exclusivo para profissionais médicos e pode ser usado para a assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira, 28 de outubro, a resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.296/2021, que regulamenta o Sistema Integrado de Identificação Médica (SIIM), disciplinando e normatizando a emissão de documentos de identificação médica físicos e digitais.
O sistema SIIM, que será gerenciado por meio do aplicativo Credencial Médica, reúne a emissão dos documentos de identificação dos médicos – físicas e digitais – a emissão de Certificados de Atributos e Certificados Digitais, padrão ICP-Brasil.
O Certificado Digital CFM é exclusivo para profissionais médicos e pode ser usado para a assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica, como prescrições médicas, contratos, procurações, além de servir como meio seguro de identificação pessoal em sites com acesso restrito.
A normativa destaca que o fato de a assinatura digital dar-se no âmbito da ICP-Brasil, garante a mesma eficácia comprovativa da assinatura de punho e com a mesma validade jurídica, conforme a MP 2200-2 de 24 de agosto de 2001.
Para outras informações acesse o portal do Conselho Federal de Medicina https://portal.cfm.org.br/
Histórico
O Conselho Federal de Medicina, tornou-se uma Entidade Emissora de Atributo (DOC 16 ICP-BRASIL), em agosto de 2019 e lançou oficialmente a versão digital da Cédula de Identidade Médica (CIM), denominada E-CRM.
Já em agosto de 2021, o CFM normatizou a Carteira Profissional dos Médicos – CPM nas duas versões: física (BOX) e para dispositivos móveis (e-CPM).
Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em 2020 tornou-se também responsável pelo provimento de Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº10.543, de 13 de novembro de 2020.
Em 2023 passou a ser o responsável, dentre outras atribuições, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
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