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Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal termina dia 31 de julho

Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal termina dia 31 de julho

31/07/2019

O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina em 31 de julho e todas as empresas tributadas no regime real, lucro presumido, isentas ou imunes devem cumprir com essa obrigação fiscal, sob pena de multas.

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O objetivo da ECF é interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social do ano anterior.

Maurício Balassiano | Diretor de Certificação Digital da Serasa Experian

Esse processo adianta as informações ao Fisco e torna mais eficiente a fiscalização por meio do cruzamento de dados digitais.

A ECF foi estabelecida em 2013, por meio de medida provisória, e convertida na Lei 12.973 no ano seguinte.

Ela é o livro contábil-fiscal-societário do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como objetivo interligar os dados contábeis e fiscais para comprovação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Seu preenchimento e entrega são obrigatórios para todas as empresas, exceto para as optantes do Simples Nacional.

De acordo com Mauricio Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, é muito importante que as empresas estejam atentas a essas datas e com certificado digital em vigor para evitar multas.

A empresa que não entregar a ECF nos prazos fixados ou a apresentar em atraso fica sujeita a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.

Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do Simples Nacional não estão sujeitas a essa obrigação, assim como órgãos públicos, autarquias e fundações públicas e pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário.

Serasa Certificado Digital

A Serasa Experian é a única autoridade certificadora do País que possui o selo RA 1000 do site Reclame Aqui, concedido a empresas que têm excelente relacionamento com seus clientes.

A certificação digital ICP-Brasil é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico.

Tem validade jurídica e confere a documentos e transações digitais a autenticidade, integridade, sigilo e atributos de não repúdio.

A Serasa Experian promove a identidade digital como tecnologia efetiva para a desmaterialização dos processos, agilidade e praticidade, a serviço da sustentabilidade dos negócios.

As identidades digitais podem ser regulamentadas como o e-CPF, e-CNPJ e NF-e, ou não regulamentadas, definidas de acordo com cada processo a ser utilizada.

Mais informações, acesse o site da Serasa Certificado Digital.

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