Tag "Anpd"

Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados

Na prática, o veto parcial fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.

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Novas regras exigem cuidados no uso do reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2537/19 que determina que os estabelecimentos comerciais deverão, em sua entrada, conter alertas em placas e/ou adesivos sobre a utilização de programas de reconhecimento facial.

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Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Recentemente a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a ANPD, a qual deve começar a atuar em 2020, após a entrada em vigor da LGPD.

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Empresas de todos os setores têm um ano para se adequar à LGPD

A um ano de entrar em vigor a LGPD, empresas precisam começar a se adequar às novas regras para coleta, tratamento, armazenamento e utilização das informações pessoais dos usuários.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais reforça os avanços na proteção de direitos individuais

Recentemente, a LGPD, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais utilizados em território nacional, ganhou um capítulo especial.

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DPO terá novo perfil a partir de sanção presidencial à redação da LGPD

Com a sanção do Planalto à redação final da LGPD e MP869/18, que resultou no PVL 7/19  , foi vetada a necessidade de o DPO ter conhecimentos jurídicos para exercer o cargo.

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