Tag "Anpd"
Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados
Na prática, o veto parcial fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.
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Novas regras exigem cuidados no uso do reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2537/19 que determina que os estabelecimentos comerciais deverão, em sua entrada, conter alertas em placas e/ou adesivos sobre a utilização de programas de reconhecimento facial.
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Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Recentemente a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a ANPD, a qual deve começar a atuar em 2020, após a entrada em vigor da LGPD.
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Empresas de todos os setores têm um ano para se adequar à LGPD
A um ano de entrar em vigor a LGPD, empresas precisam começar a se adequar às novas regras para coleta, tratamento, armazenamento e utilização das informações pessoais dos usuários.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais reforça os avanços na proteção de direitos individuais
Recentemente, a LGPD, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais utilizados em território nacional, ganhou um capítulo especial.
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DPO terá novo perfil a partir de sanção presidencial à redação da LGPD
Com a sanção do Planalto à redação final da LGPD e MP869/18, que resultou no PVL 7/19 , foi vetada a necessidade de o DPO ter conhecimentos jurídicos para exercer o cargo.
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Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com 9 vetos
Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso.
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