Recentemente a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a ANPD, a qual deve começar a atuar em 2020, após a entrada em vigor da LGPD.

A um ano de entrar em vigor a LGPD, empresas precisam começar a se adequar às novas regras para coleta, tratamento, armazenamento e utilização das informações pessoais dos usuários.

Recentemente, a LGPD, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais utilizados em território nacional, ganhou um capítulo especial.

Com a sanção do Planalto à redação final da LGPD e MP869/18, que resultou no PVL 7/19  , foi vetada a necessidade de o DPO ter conhecimentos jurídicos para exercer o cargo.

Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso.