A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A votação com relação a MP 959/2020 saiu da lista de votação a pedido de Rodrigo Maia, adiando a data de início da LGPD.
Será votada hoje, 18 de agosto, a medida provisória 959/2020 na Câmara dos Deputados que decide a data de vigência da Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD.
Os benefícios que a certificação digital no ICP-Brasil pode levar ao Processo Legislativo Digital da Câmara dos Deputados foram apresentados.
Veja o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, sobre o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002 em 29 de outubro de 2019.
