O Advogado Claudio Dias, Professor de Direito Digital e Diretor da ATID fala sobre o decreto 10.282/2020 que classifica a ICP-Brasil como serviço essencial à população brasileira.
O decreto também prevê a possibilidade de descarte dos documentos físicos. A medida regulamenta a Lei da Liberdade Economia, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
A Digitalização dos documentos públicos ou privados que seguem os requisitos, dão aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Entenda!
