Tag "Decreto"

A Certificação Digital e o Decreto 10.282 de 2020

O Advogado Claudio Dias, Professor de Direito Digital e Diretor da ATID fala sobre o decreto 10.282/2020 que classifica a ICP-Brasil como serviço essencial à população brasileira.

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Modernização: Governo Federal regulamenta digitalização e descarte de documentos físicos

O decreto também prevê a possibilidade de descarte dos documentos físicos. A medida regulamenta a Lei da Liberdade Economia, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

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Publicado DECRETO Nº 10.278 que trata dos requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados

A Digitalização dos documentos públicos ou privados que seguem os requisitos, dão aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Entenda!

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