Veja o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, sobre o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002 em 29 de outubro de 2019.
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Veja o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, sobre o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002 em 29 de outubro de 2019.
Publicada hoje, 28 de agosto de 2014, a nova regulamentação para assinatura digital e temas conexos que revoga a antiga diretiva de 1999.
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