Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2537/19 que determina que os estabelecimentos comerciais deverão, em sua entrada, conter alertas em placas e/ou adesivos sobre a utilização de programas de reconhecimento facial.
O Idec notificou o banco Itaú Unibanco e administradora de dados financeiros Quod requerendo informações sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial.
O Idec divulgou nesta terça-feira (07), data em que pode ocorrer no Congresso Nacional a votação da MP 869/18. Os modelos já em vigor indicam como é essencial a autonomia e a independência desse órgão para investigações imparciais.
O caso da Hering deixa o Idec em alerta por possivelmente violar diversos direitos dos consumidores.
