Tag "legislação"

Modulação de efeitos da incidência de ISS sobre operações com software pode trazer insegurança jurídica, avaliam tributaristas

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta (24/2) como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Foram fixadas soluções para oito situações diferentes

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Federação Assespro: Marco Legal das Startups perde muito com modificações feitas

Na última quarta-feira, 24 de fevereiro, foi aprovado no Senado o Marco Legal das Startups, que após sofrer algumas alterações volta para a Câmara

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Assinatura Eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

“A assinatura eletrônica decorrente de certificados emitidos no âmbito do ICP-Brasil é eficaz para qualquer ato jurídico por força do art. 10 da MP 2.200-2/2001”

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A tributação do software no STF

O Supremo Tribunal Federal encerrou o histórico julgamento que reputou inconstitucional a incidência do ICMS sobre os serviços de software.

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Decisão do STF por cobrança de ISS em softwares põe fim à insegurança tributária, diz Assespro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 3 que os softwares devem ser tributados pelo ISS

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Instrução normativa sobre as novas regras para o DIRF 2021 públicada no DOU

A Instrução Normativa 1.990/20 foi públicada no Diário Oficial da União no dia 23 de novembro, contendo as novas regras para a declaração do Imposto de Renda (DIRF) a partir de 2021

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Conheça as ações da ANS para a implementação da LGPD

Esforço multidisciplinar e mudança cultural visam adequação ao novo paradigma jurídico da LGPD

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Ações da AARB em 2020 ajudam a minimizar o impacto da crise nos negócios

A AARB atuou junto ao governo federal e entidades para a aprovação de importantes medidas legislativas

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Serpro é protagonista em capacitação sobre LGPD no país

De forma inédita no Brasil, Plataforma Serpro LGPD oferece soluções educacionais e certificações profissionais focadas em atender aos princípios da nova legislação

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Empresas brasileiras precisam promover consciência e capacitar funcionários para trabalharem em conformidade com a LGPD

“O ano de 2020 também ficará marcado pelo início da vigência da LGPD. E isso exige que as empresas não apenas gerenciem e protejam melhor os dados para evitar multas e penalidades significativas”

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LGPD: O que você precisa saber para 2021

As penalidades que a Lei Geral de Proteção de Dados impõem começam a ser aplicadas em agosto de 2021; o advogado Rubens Leite explica o que os consumidores e empresas podem esperar da LGPD no próximo ano

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ITI nomeia encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Afim de se adequar às determinações da LGPD, o chefe de gabinete do ITI, Alcimar Sanches Rangel, foi designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do ITI

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Desafios do setor de seguros na adequação à LGPD

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde setembro, as empresas estão correndo para se adequarem e garantirem os direitos dos titulares de dados

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Raphael Telles da FI Group comenta sobre a atualização das regras na Zona Franca de Manaus

O diretor do F1 Group, Raphael Telles, comenta sobre o decreto publicado no dia 16 de outubro e trata da lei da informática e dos incentivos fiscais sobre a indústria na Zona Franca de Manaus

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LGPD: antecipar e provocar ataques controlados evita multas milionárias

Depois de inúmeras discussões e algumas modificações, a LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro, colocando o Brasil ao lado de mais de 100 países que possuem diretrizes específicas

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Webinar da ABES vai discutir os impactos da Reforma Tributária para o setor de tecnologia

Em parceria com ACATE, especialistas em tributação e direito empresarial da ABES se reúnem em encontro virtual no próximo dia 8, às 17h

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Carrefour é multado em mais de 3 milhões de euros por violar normas de proteção de dados

A autoridade francesa responsável pela fiscalização do tratamento de dados pessoais dos cidadãos franceses multou duas subsidiárias do Carrefour em um total de 3,05 milhões de euros por violar as regras de privacidade de dados

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Nova LGPD requer uso de instrumentos ideais de mitigação de risco

Especialistas das áreas de cibersegurança jurídica e de seguros debatem no dia 03 de dezembro, às 17h, a utilização eficaz de ferramentas na LGPD

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