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A vigência da LGPD deve ter início no dia 1º de janeiro de 2021, após a aprovação da Medida Provisória 959/2020 na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (25).
A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A votação com relação a MP 959/2020 saiu da lista de votação a pedido de Rodrigo Maia, adiando a data de início da LGPD.
Será votada hoje, 18 de agosto, a medida provisória 959/2020 na Câmara dos Deputados que decide a data de vigência da Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD.
